(DOC. VP 141.1961.8001.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Devedor. Intimação. Prazo mínimo de antecedência. Ausência de previsão legal.

«1. Nem o § 5º do CPC/1973, art. 687 nem o Lei 6.830/1980, art. 22 trazem qualquer previsão acerca do prazo mínimo de antecedência para a intimação do devedor sobre a arrematação. Assim sendo, basta que tal ato tenha se perfectibilizado antes da hasta pública. 2. Ainda conforme apontado pelo Tribunal de origem, é de se notar que, no caso, não houve prejuízo provado por parte do devedor. Como se sabe, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 250, parágrafo único, só se impõ

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