(DOC. VP 858.2081.0378.7984)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA ¿ ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 224, ALÍNEA «A» (ESTES COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009) E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER O PARQUET A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 217-A ANTE O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, NOS DITAMES DA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. ¿ INVIABILIDADE ¿ A PARTIR DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 88.664/GO, A SEXTA TURMA DO STJ FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE NÃO MAIS SE CONSIDERAR HEDIONDOS OS CRIMES DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015109, QUANDO COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ¿ PLEITO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA ¿ INADMISSÍVEL ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «O PREJUÍZO NÃO PODE SER PRESUMIDO APENAS PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO» (AGRG NO HC 710.305/PB, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS). TAMBÉM É IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NOS TERMOS DA Súmula 523/STF, «NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA DEFICIÊNCIA SÓ ANULARÁ O ATO SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU» (AGL; TG NO AGRG NO HC 453.621/ES, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER). DESTARTE, A DEFESA NÃO LOGROU EM EVIDENCIAR TAL PREJUÍZO, AO REVÉS, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTEVE ATUANTE EM TODO O PROCESSO, COMO LHE É DE SUA COMPETÊNCIA. ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OCORRÊNCIA ¿ AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVELARAM INCONGRUENTES COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SOBRETUDO AS DE SUA GENITORA, A QUAL NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO QUE RATIFIQUE O AFIRMADO PELA VÍTIMA E TAMPOUCO QUALQUER INDICATIVO DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NA MESMA QUE REVELASSE POSSÍVEIS ABUSOS ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER PAULO CESAR SILVA VICENTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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