(DOC. VP 186.7782.3000.2500)

STJ. Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d» - CF/88. 2 - No caso dos autos o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO determinou a apreensão de um veículo automotor por falta de pagamento e a compradora, pretendendo reaver o automóvel, contratou advogado, o qual peticionou requerendo a purgação da mora do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote