(DOC. VP 194.1594.9000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Da Lei 11.343/2006 art. 33 e da Lei 11.343/2006 art. 35 e da Lei 10.826/2003 art. 16, parágrafo único, IV. Alegada nulidade processual. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. 2 - In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos da Lei 11.343/2006 art. 33 e da Lei 11.343/2006 art. 35 e no da Lei 10.826/2006 art. 16, parágrafo único, IV. 3 - Reconhecer a procedência das alegações de

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