Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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201 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Preliminares inconsistentes. Inquirição de testemunhas pelo Juiz. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 212. Ausência de irresignação defensiva. Prejuízo não demonstrado, ademais. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreensão do armamento na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de arresto cautelar - Presença de elementos aptos a evidenciar o risco ao resultado útil do processo - Elementos probatórios nos autos no sentido de que o espólio do executado esteja tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Falta de menção à dívidas no arrolamento sumário do executado, que consta como único sócio da executada, mesmo após intimação da inventariante - Possibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars - Ausência de prejuízo - Valores que restarão depositados em conta judicial - Possibilidade de reversibilidade da medida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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203 - STJ. «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.
«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... ()
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204 - TJSP. PRELIMINARES -
Inclusão da União Federal na lide, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo - Afastamento. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA -
Superadas as questões acerca do reconhecimento da inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome, ante a ausência de recurso da requerida - Caso não submetido à suspensão determinada no IRDR 51 deste egrégio Tribunal de Justiça, por não envolver dívida prescrita - Discussão apenas sobre o alegado prejuízo extrapatrimonial - Pretensão da consumidora à condenação do fundo requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 56.480,00 - Argumentos que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais - Autora obteve proveito econômico ínfimo (R$ 1.532,38) em cotejo com o valor atribuído à causa (R$ 58.012,38) - art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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206 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Advertência do CPP, art. 186. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A CF/88, art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. O CPP, art. 186, parágrafo único, por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa prerrogativa antes do interrogatório. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRUZ VERMELHA DE BARRA DO PIRAÍ. DESFILIAÇÃO E REGISTRO NOTARIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CONTEÚDO DA RÉPLICA NO RELATÓRIA. PREJUÍZO QUE NÃO SE VERIFICA. QUESTÕES ENFRENTADAS NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ATO REGISTRAL. ASSENTAMENTO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS CONCEDIDA ANTECIPAÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONHECIMENTO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. AFILIADA QUE PERTENCE AO REGIME FEDERALISTA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESDE 1932. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DECIDE PELA RECUSA EM RATIFICAR O NOVO ESTATUTO, INAUGURADO PELO Decreto8.886/2016. RECUSA DO SERVIÇO NOTARIAL EM REGISTRAR A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DA CVB E DA CV DO RIO DE JANEIRO COM O AFASTAMENTO DA DIRETORIA. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO SE VERIFICA. CONDUTA AMPARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA DA ENTIDADE, QUE DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. A DESPEITO DA DEFESA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. NATUREZA SUI GENERIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO QUE NÃO DESVINCULA A FILIADO DO REGRAMENTO ANTERIOR A QUE SE VICULARA. CONSEQUÊNCIAS QUE IMPACTAM A SOCIEDADE E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1."Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo válido para todos os fins de direito em todo o território nacional. Parágrafo único. As Filiais Estaduais e Municipais deverão ratificar o presente estatuto em até 120 (cento e vinte) dias em Assembleias Gerais Extraordinárias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. (Art. 92, Decreto 8.885/1992); ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do exequente, que é taxista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC - Inaplicabilidade - Ausência de má-fé - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Decisão que rejeitou «embargos de declaração opostos pela obreira de despacho que intimou o perito a designar nova data para perícia, informando desde já ao seu patrono que não poderia entrar na sala onde será realizada aquela prova técnica - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... ()
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210 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.
«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... ()
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1-Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. ... ()
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212 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Litisconsórcio e chamamento ao processo da ARSESP. Não configuração. Ausência de responsabilidade solidária da agência reguladora. Concessionária ré que é a única responsável pelo enquadramento da autora na previsão que permite a cobrança de determinada tarifa. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria, pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Benefício acidentário. Lesões na coluna, membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da prova pericial. Nexo de causalidade laboral afastado. Inexistência de CAT emitida pelo empregador. Acidente de trabalho não comprovado nos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência, na espécie. Ausência de prejuízo e inovação recursal. Decreto-lei 201/67. Alegação de que o referido ato normativo não poderia prever crimes e cominar penas. Matéria de índole constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade, na espécie. Lei 8.038/90, art. 4º. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa prévia. Caráter facultativo, na antiga redação do CPP. Ademais, prejuízo não demonstrado. Arts. 232, parágrafo único, e 237 do CPP. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - Em relação à alegação de ofensa ao CPP, art. 619, a pretensão não prospera, já que, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões referentes à omissão levantada pelo ora agravante, não tendo reconhecido a existência do vício apontado. ... ()
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216 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 283. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O SEU RESULTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SE DEU EM 20/05/2015. DE ACORDO STJ, O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FLUI A PARTIR DA DATA DA RATIFICAÇÃO E DO REGISTRO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO CONFIGURADA, PORTANTO, DA DECADÊNCIA DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. «Oerro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais Parágrafo Único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". (Art. 283, parágrafo único do CPC/2015); ... ()
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217 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público federal. Intervenção da agencia nacional de saúde ou da união como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido. 1. Considerando a relevância da ação civil pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pela Lei 7.347/85, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2. A intervenção da união ou de suas autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste STJ e do STF (stj. Resp 660.833. Rel. Ministra nancy andrigui. Dj 26/09/06 e STF, pleno, rt 669/215 e rf 317/213). 3. A discussão de cláusulas de contrato de seguro saúde entre particulares, não justifica a intervenção da união ou da agencia nacional de saúde. Ans. No processo, posto que a matéria. Cláusula de apólice de seguro. De interesse privado, não atrai a atuação da ans que é a de instituir políticas públicas e não questões inter-Partes de direitos disponíveis. 4. Não se justifica a alegação de interesse jurídico capaz de autorizar a intervenção da união no processo quando, da simples análise dos autos restar nítido que referido interesse restringe-Se ao propósito de deslocar a competência da causa para a Justiça Federal. 5. Admitir o interesse jurídico da união por simples e desfundamentada petição é outorgar, hoje como outrora, ao autor do processo a exclusiva competência de determinar onde processar o feito. 6. Recurso especial conhecido e improvido.
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218 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Penal. Furto de combustível. Embarcação. Propriedade privada. Serviços à previdência social que não eram prestados no momento do furto. Prejuízo suportado pelo proprietário. Serviços da previdência social na localidade que não foram afetados. Competência federal. Ausência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara única de limoeiro do ajuru/pa, o suscitado.
«1 - Compete à Justiça estadual processar delito de furto de combustíveis praticado contra embarcação de propriedade privada que, embora prestasse serviços ao Instituto Nacional do Seguro Social, estava atracada no momento do crime, cometido durante a madrugada. ... ()
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219 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória inexistência relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecida inexistência relação jurídica entre partes. Determinada cessação descontos indevidos benefício previdenciário. Condenação devolução dobrada valores descontados. Fixação danos morais R$6.000,00. Preliminar nulidade ausência audiência conciliação rejeitada. Ausência demonstração prejuízo. Descontos indevidos benefício previdenciário. Inexistência prova contratação. Devolução valores forma dobrada. Aplicação art. 42 parágrafo único CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados grau recursal. Recurso conhecido e não provido
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220 - TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos específicos neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 88. Precedente. Competência da Justiça Estadual. Afastada a possibilidade da União intervir no processo, mostra-se evidente a competência da Justiça Estadual para julgar da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal deflagrado a partir do momento em que o titular toma ciência do evento. Tema Repetitivo 1.150, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de R$164.251,37 em favor do Município de Limeira, em cumprimento de sentença de ação de cobrança. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Infraero. União. Anac. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido com relação à anac. Inexistência de prejuízo pela falta de citação da União. Pas des nullités sans grief. Precedentes. Ausência de manifestação sobre fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Documento único de transferência de veículo. Subtração. Tipicidade. Valor econômico preestabelecido. Ausência. Prejuízo e/ou vulnerabilidade da vítima. Suficiência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conquanto o Documento Único de Transferência do veículo (DUT) não seja um bem que, por sua própria natureza - como dinheiro, coisa móvel ou imóvel - tenha valor econômico facilmente preestabelecido, inegavelmente encontra valor no mercado negro e sua subtração é potencialmente causadora de significativo prejuízo à vitima e a terceiros, não apenas por inviabilizar o legítimo aproveitamento econômico do bem à ele vinculado pelo seu verdadeiro proprietário mas pelo seu próprio uso de forma fraudulenta. Precedentes da Excelsa Corte. ... ()
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224 - STJ. Família. Agravo regimental do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da capacidade dos agravados de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de suas famílias.
«1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR COM SÍNDROME DE DOWN - DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PADRONIZADOS NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - RISCO DE PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DAS TERAPIAS - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
1 -No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, podendo o ente incluído no polo passivo buscar posterior ressarcimento perante aquele que detém a atribuição, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. ... ()
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228 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.
Apelo da autora combate adequadamente as razões aduzidas na sentença, sustentando o pedido de reforma e possibilitando o contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DOS APELOS DOS DOIS POLOS. Rejeição da alegação de preclusão da produção da prova documental, feita pela autora. Réu juntou documentos depois da contestação, mas o fez sem má-fé e em tempo hábil de não prejudicar a marcha procedimental. Contraditório devidamente observado. Juízo, ademais, que exerceu poderes instrutórios, abrindo prazo para que o réu exibisse documentos relevantes para a formação de seu convencimento. Réu, no mais, comprovou as operações de crédito consignado, nelas incluídos os empréstimos e os cartões de crédito. Emissão eletrônica de instrumentos formalizando tais operações. Juntada de mais de 10 fotos selfies distintas da autora atreladas a essas avenças. Apesar de a contratação fundada em suposta biometria facial imponha valoração com reservas, a falta de explicação da autora para o atípico número de registros fotográficos de sua identidade retira a verossimilhança da impugnação. Recebimentos dos créditos respectivos. Faturas de cartão de crédito descrevendo inúmeras compras, parte delas nos mesmos estabelecimentos identificados por transações a débito em conta corrente, as quais não foram desafiadas. Ausência de elementos acenando para fraude. Autora não providenciou lavratura de boletim de ocorrência nem demonstrou questionamento no PROCON, Banco Central do Brasil ou nas outras instituições bancárias na qual mantém contas e que receberam partes das quantias emprestadas. Empréstimos validados. Situação diversa em relação aos empréstimos com prestações a débito em conta corrente. Banco réu não trouxe documento demonstrando a adesão, muito embora os extratos também indiquem disponibilização de créditos vinculados ao mesmo mútuo. Declaração de inexigibilidade do saldo devedor desse único contrato, sem prejuízo da compensação com a importância creditada sob o mesmo título. Repetição simples do indébito até então realizado. Inexistência de circunstâncias indicando ofensa à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese consolidada pelo STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não verificados. Autora recebeu o crédito em contrapartida ao único empréstimo não provado. Inexistência de prova de prejuízo à subsistência ou de qualquer repercussão capaz de atingir a esfera anímica ou lesar atributo da personalidade. Sentença reformada para manter exclusivamente a inexigibilidade do empréstimo vinculado ao lançamento «Débito CP Agibank, com a repetição simples do indébito sem prejuízo, da compensação com os lançamentos identificados por «Crédito CP Agibank". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO.
Cancelamento por inadimplemento. Insurgência quanto a r. sentença que condenou a operadora a manter o contrato entabulado entre as partes, assim como indenizar por danos morais. Alegações da legalidade da cobrança em razão da necessidade de respeito às cláusulas contratuais (inadimplemento contumaz). Descabimento. Aplicabilidade do CDC à espécie. Entrega da notificação para purgação da mora no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 que não restou comprovada. Súmula 94 do TJ-SP. Pronto adimplemento das parcelas vencidas, evidenciando a boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice. Ausência de prejuízo à operadora. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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230 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.
1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... ()
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231 - TJSP.
Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Preliminares inconsistentes. Arguição de inépcia da denúncia preclusa com a superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes dos Tribunais Superiores. Individualização das condutas plenamente observada, ademais. Reperguntas pela origem. Inocorrência de violação ao CPP, art. 212. Figura do Juiz-Presidente que não se viu afastada pela novel legislação. Ausência de julgamento em autos desmembrados, envolvendo réus diversos. Inocorrência de prejuízo aos acusados deste feito. Desnecessidade em aguardar julgamento de autos diversos. Celeridade processual atendida. Prejuízos não demonstrados. Entrevista prévia de causídicos com os acusados assegurada por r. decisão da origem. Designação de audiência durante surto pandêmico mundial. Zelo da origem quanto à designação de datas, possibilitando manifestações defensivas para observância à entrevista prévia entre réus e patronos. Lapso razoável entre intimações e realizações de atos processuais. Inocorrência de nulidades quanto a tanto. Ausência de violação a prazos legais. Tradução de documento em língua estrangeira despicienda. Conversas em inglês que não se atinem a provas pertinentes aos fatos imputados. Dispensa da tradução permitida pelo art. 236 do Código do Processo Penal, ante a irrelevância dos documentos. Prejuízo não demonstrado pelas partes, ademais. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Atos processuais praticados, geridos e designados com zelo, pela origem, durante período de surto pandêmico mundial. Observância dos ditames processuais legais. Atos defensivos preservados e praticados. Oitiva de testemunhas necessária e realizadas com observância aos atos defensivos. Exercício do contraditório plenamente preservado. Ampla defesa praticada durante todo o trâmite processual. Mera alegação de nulidades que não basta à caracterização de prejuízo. Plena observância, pela origem, das regras processuais e dos princípios jurídicos aplicáveis. Prejuízo não demonstrado pelas partes. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes de estelionato «afetivo, extorsão, lavagem e ocultação de dinheiro, tudo em organização criminosa qualificada, em concurso material (art. arts. 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.850/2013, art. 171, caput, e § 4º, do CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, e CP, art. 158, § 1º, tudo c/c o art. 69 do referido codex). Provas sólidas e sobejantes, incluso nos termos do reclamo ministerial. Farto acervo investigativo. Relatório que traz detalhamento de condutas e das diligências. Interceptações telefônicas, documentos e fotos que comprovam ampla organização criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas, com reconhecimento de perfis falsos, de conversas e de transferências realizadas. Harmoniosos e consistentes depoimentos de testemunhas policiais, incluso de Delegado de Polícia, em conformidade com o acervo probatório e com o Relatório Investigativo. Confissões parciais de parte dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis e desamparadas de provas dos corréus. Crimes de estelionato «afetivo e de extorsão relacionados ao uso de perfis falsos. Vítimas que são enganadas, com envio de valores a ordens de pagamento falsas, mantidas em erro. Extorsões realizadas após vítimas perceberem os enganos pretéritos. Envio de recursos a contas mantidas e geridas pela organização criminosa. Funções de «correntistas, consistentes em receber valores e pagar comissões aos demais réus que desempenham funções distintas. Ciência plena da origem dos valores por meio de estelionato e de extorsão. Acusados que, de forma organizada, fornecem estrutura sólida para o proveito econômico das vantagens obtidas por meio de extorsão e de estelionato. Dolo, portanto, de todos os agentes para tais crimes, com efetiva participação na obtenção das vantagens. Condenação, necessária, incluso nos termos requeridos em apelo do Parquet. Apenamento criterioso. Exasperações bem aplicadas. Inocorrência de bis in idem. Ausência de elementos a demandar reduções pleiteadas. Reincidências caracterizadas. Fundamentos aplicados de forma cuidadosa, individualizada e com estudo acurado de cada circunstância. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível, para todos os acusados. Impossibilidade de apelo em liberdade. Substituição da corporal obstada. Apelos defensivos desprovidos, provido parcialmente o reclamo ministerial, rejeitadas as preliminares... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.
«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de inventário. Decisão agravada pela qual foi rejeitado pedido de habilitação de crédito, sob fundamento de discordância dos herdeiros, sem determinar reserva de bens, para garantia de pagamento de crédito da agravante. Presente documentação robusta, sobre a existência da dívida, oriunda de inadimplência em um contrato de franquia, garantido por hipoteca de imóveis. Discordância dos herdeiros fundada unicamente na ausência de citação em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação fundada na quitação da dívida. A divergência entre as partes, em sua essência, deve ser solucionada nas vias ordinárias, sem prejuízo da reserva de bens. Inteligência das normas contidas no art. 643, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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235 - TJSP. Concessão de justiça gratuita - Arguição preliminar de nulidade em razão da ausência do nome e endereço completo dos advogados do ora agravado. Preliminar não acolhida. Pas de nullité sans grief. Tendo este agravo de instrumento atingido a sua finalidade sem causar qualquer prejuízo ao ora agravado, não há que se cogitar de nulidade, conforme prevê o CPC, art. 188. Conforme prevê o, LXXIV da CF/88, art. 5º, o benefício da justiça gratuita é concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma constitucional não menciona exceção à regra em razão da qualificação da pessoa jurídica como organização social, tendo estabelecido como critério único e objetivo à concessão da justiça gratuita a comprovação de insuficiência de recursos. Entendimento pacificado pela Súmula 481/STJ. - Recurso provido.
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236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -
Obrigação de fazer - Notificação, embora demonstrada, mostra-se irregular - Exame da cláusula contratual sob a égide do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.696/1998 - Restabelecimento do contrato - Dano moral - Ausência - Inexistência de situação causadora de prejuízo moral - Recurso provido parcialmente. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Nova procuração. Ausência de ressalva. Instrumentos anteriores. Revogação tácita nulidade. Prejuízo. Demonstração. Inexistência. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Atividades habituais de operador de máquinas de costura e acabamento. Acidente de trabalho típico com trauma no 3º quirodáctilo direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. Recurso desprovido.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Atividades habituais de marcador de produtos. Acidente de trabalho típico com fratura de falange distal do polegar esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Benefício indevido.... ()
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240 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.
Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Prejuízo não configurado. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar afastada. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Autora que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Ônus que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, pois produzidos unilateralmente. Protesto indevido. Circunstância que acarreta dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e adequação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que indeferiu a produção de prova pericial socioeconômica - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. 2. Autora-exequente pretende a intimação do réu para pagamento de honorários advocatícios, ou a expedição do mandado de pagamento do valor bloqueado em excesso por meio da ferramenta SISBAJUD. 2. O réu é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, deveria a parte ter demonstrado que os requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça não mais subsistiriam. 4. O mero fato de a penhora ter recaído sobre valor excedente não prova, por si só, que a parte deixou de ser hipossuficiente. Tampouco se presta a tal mister a afirmação de que o executado é proprietário de um veículo, avaliado em R$ 20.381,40 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). 5. A hipossuficiência não exige do beneficiário que seja desprovido de qualquer patrimônio, apenas que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios tenham o condão de causar prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Recurso desprovido.... ()
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243 - TJSP. Mandado de segurança. Reposição de aulas aos sábados. Docente adventista do sétimo dia. Ausência por convicção religiosa. Anulação das faltas e devolução dos valores descontados. Pretensão afastada. Inexistência de direito líquido e certo. Mitigação do direito à liberdade de crença em prol do interesse público. Colisão de direitos, isto é, Constituição Federal art. 5º, incisos VI e VIII, que dispõe: Ninguém poderá invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Descabimento de um único funcionário a alterar a máquina administrativa com o deslocamento de funcionários e alunos em flagrante prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 835, I). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO CPC/2015, art. 833, X NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, ora agravante, que está desempregada, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Inscrição no Cadastro Único para recebimento do benefício assistencial «Novo Bolsa Família e ausência de restituição de imposto de renda pessoa física - A parte requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a parte autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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246 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ.
«I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do Enunciado 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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247 - TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Citação. Nulidade. Errônea indicação do nome e endereço do réu no mandado. Agravo parcialmente provido.
«1. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos o erro no nome do demandado constante no mandado de citação, bem como a informação do requerido de que reside em outro endereço, há que ser reconhecida a nulidade da citação, inclusive porque levou à revelia do réu, ocasionando-lhe prejuízo. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE -
Decisão que homologou o laudo pericial contábil - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Alegação de falta de fundamentação jurídica e ausência de manifestação do perito sobre os pontos suscitados - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Superveniência de sentença de parcial procedência - Extinção da ação nos termos do CPC, art. 487, I - Perda do interesse recursal -RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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249 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS IN NATURA. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os alimentos provisórios na modalidade in natura, consubstanciados na permanência da autora no imóvel em que reside, localizado em Ipanema. ... ()
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250 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de dolo próprio, com pleitos subsidiários de redução penal e reconhecimento de privilégio. ... ()
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