(DOC. VP 143.1664.6000.6000)

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria», pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. - A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de competência Federal de que cuida o CF/88, art. 109, inciso IV. Impende considerar que eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair a competência da J

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