(DOC. VP 347.2310.9969.4393)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. 2. Existência de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido servidor público desde a década de 1950 até o óbito em 2010, produzindo efeitos jurídicos vinculantes. 3. Ausência de elementos probatórios apresentados pelo ente previdenciário que infirmassem o

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