(DOC. VP 724.5606.0647.6643)

TJSP. PRELIMINARES -

Inclusão da União Federal na lide, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Paciente portadora de mielofibrose - Necessidade de medicamentos - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-los, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgament

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