(DOC. VP 502.9220.0667.6319)

TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos espe

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