(DOC. VP 992.5102.3477.4204)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Obrigação de fazer - Notificação, embora demonstrada, mostra-se irregular - Exame da cláusula contratual sob a égide do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.696/1998 - Restabelecimento do contrato - Dano moral - Ausência - Inexistência de situação causadora de prejuízo moral - Recurso provido parcialmente. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Multa cominatória - Parte cumpriu determinação judicial - Ausência de certeza em relação à efetiva data de restabelecimento do

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