Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
+ de 3.976 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Nulidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Prejuízos não demonstrados. Entendimento consolidado. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cálculo. Erro material. Violação do CPC, art. 535, I. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 245, parágrafo único e 463, I, do CPC e 884 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se alega, em síntese, que: a) «há evidente prejuízo na violação do CPC, art. 535 pelo Tribunal a quo que se tivesse se manifestado sobre a violação de tais normas, teria o Recurso Especial da União sido conhecido e provido, sendo possível a revisão dos cálculos que afrontaram a coisa julgada e a norma que veda o enriquecimento ilícito (fl. 214); e b) foi atendido o requisito do prequestionamento, sob pena de contradição, uma vez que nas razões de decidir a Corte de origem evidenciou que afastou a aplicação dos arts. 245, parágrafo único e 463, I, do CPC e 884 do CC, tratados no recurso da União, na medida em que entendeu descabida a revisão dos cálculos depois de pago o precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TERRENO ALODIAL
contíguo a área de marinha, cujo direito de uso é de titularidade dos autores - obra pública, realizada pelo município de ilhabela - ausência de prova de autorização da união para a construção - liminar deferida em primeiro grau, determinando o desfazimento - CONCLUSÃO CERTIFICADA APÓS INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO que poderá acarretar prejuízo inclusive ao erário - Ausência, porém, de elementos que atestem a regularidade da obra - preservação do status quo que se impõe - vedação AOS RÉUS, À PREFEITURA E A TERCEIROS, por outro lado, de ACESSO, utilização da construção ou realização de novas obras, ENQUANTO EMBARGADA JUDICIALMENTE, sem prejuízo de reanálise diante de fatos novos, inclusive mediante perícia - RETIRADA DE MATERIAL SOBRESSALENTE AUTORIZADO - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - recurso parcialmente provido, COM DETERMINAÇão e observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Adecisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário não merece reforma, uma vez que o simples ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o regular processamento da sucessão, sendo possível a posterior reserva de bens ou valores caso seja reconhecido o direito da requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere pedido de ressarcimento dos prejuízos causados pela concessão de medida liminar, posteriormente cassada, com a extinção da cautelar, por ausência de propositura da ação principal. Liquidação dos prejuízos nos próprios autos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 811, parágrafo único. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir os réus a cessarem os descontos no benefício previdenciário da autora referentes a contrato de seguro não reconhecido, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos para se verificar a responsabilidade da casa bancária agravante. Irreversibilidade da medida e prejuízo ao recorrente não verificados. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Determinação judicial que pode ser cumprida tanto pelo banco agravante como pela corré Aspecir - União Seguradora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de esbulho possessório em assentamento do incra. Ausência de prejuízo ou ameaça a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.
«1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo Lei 7.347/1985, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJMG. Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JULGAMENTO BASEADO EM LAUDO NEGATIVO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.
«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do CPC/1973, art. 265, Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.
«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso vedado em período proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.
«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança, por médico, de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Posicionamento da 3ª Seção no sentido da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Ressalva do ponto de vista pessoal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CP, art. 316.
«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da Autarquia Previdenciária. Ressalva do ponto de vista pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.
«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao Município. Ausência de prejuízo da União. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/02. Competência do juízo de 1º grau da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, IV e 158, I. CPP, art. 84.
«O produto da arrecadação do imposto de renda, de competência da União, sobre os rendimentos pagos pelos municípios, a estes pertencem. Declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.797/DF, que havia dado nova redação ao CPP, art. 84, impõe-se a competência do Juízo de 1º grau da Justiça estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo concreto ao serviço público que justificasse o indeferimento do pedido. Estágio probatório que poderá ser cumprido na localidade de destino. Direito reconhecido amparado no princípio constitucional de proteção à família. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Apelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Comprovante de residência em nome de terceiro. Solicitação de ajuste não atendida. Inexistência de prejuízo para a ré e o processo. Recurso improvido nessa parte. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.
«Não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, relembrando que, na espécie, não foi verificado nenhum prejuízo à ré, bem como ao processo. Sem a comprovação efetiva de prejuízo, não há nulidade, o que enseja aplicar o princípio da instrumentalidade das formas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds falsificados. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 184, § 2º, passa pela análise dos indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não, a competência da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds falsificados. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«- Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a definição da competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 184, § 2º, passa pela análise dos indícios da transnacionalidade do delito, de forma a atrair, ou não, a competência da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".
Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.
«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Valores não recolhidos ao FGTS. Lesão a interesse particular. Competência da Justiça Estadual.
1 - Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o CP, art. 327, ambos. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; Lei 4.947/1966, art. 20 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial para a alegação de nulidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
3 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 514. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO. SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO TAMBÉM DE CRIMES NÃO FUNCIONAIS. RITO ESPECIAL QUE NÃO PREVALECE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.
«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no CPC/2015, art. 313, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS APRESENTAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE INOCORRENTE. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO E DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADAS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL QUE PODE PRORROGAR-SE AUTOMATICAMENTE, CONFORME LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO.
Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração com efeito modificativo. Ausência de intimação pessoal da União. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1.
«A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1995, art. 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens a período anterior à data de decretação da dissolução da união (02/03/2022), mantendo a consulta apenas no dia do término, data em que teria sido cometida violência doméstica pelo recorrido contra a agravante. Agravo da autora.
Tese autoral de premeditação do réu/agravado no esvaziamento das contas, a fim de ocultar o patrimônio conjunto. Provas e indícios de alto padrão financeiro de vida do recorrido. Diversas viagens internacionais e recebimento de vultosas quantias pelo trabalho exercido expressamente declaradas em redes sociais pelo próprio réu. Alegação de má-fé da recorrente pela utilização de quadro inexistente de violência doméstica para sensibilizar o Juízo. Não acolhimento. Processo Criminal com recebimento de denúncia e posterior rejeição de preliminar de ausência de justa causa pelo Juízo competente. Exame de corpo de delito que apresentou indícios de lesão corporal. Ausência de prejuízo ao agravado, que poderá provar a tese de inexistência de patrimônio comum a ser dividido. Consulta que deve abranger os 06 meses anteriores à data da decretação da dissolução da União. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO -
Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, localizada no Município de Álvaro de Carvalho/SP, para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista/SP - Pretensão de remoção por união de cônjuges - Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Indeferimento administrativo fundado em parecer com fundamento de que a remoção causará prejuízo à administração da penitenciária, em razão da falta de servidores da mesma categoria na unidade prisional em que o servidor exerce as suas funções - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 - Necessidade de observar o interesse público, nos termos do art. 16-A da Lei Complementar Estadual 959/2004, que se encontrava vigente à época do indeferimento do pedido - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.
«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ. 2. A competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na ausência de anotação de atualização do contrato de trabalho de empregado é da Justiça Estadual, pois inexistente lesão a bens, serviços ou interesse da União. Súmula 62/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.
«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
A liberação dos imóveis, mediante a indicação de um imóvel livre e desembaraçado, foi determinada pelo r. Juízo a quo em decisão não impugnada oportunamente. Inviabilidade de discussão sobre questão já alcançada pela preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão que condenou o agravante ao pagamento multa por litigância de má-fé. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS..
O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas documentais, não havendo prejuízo à defesa da agravante. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
pacote de viagens - AUTORA - desistência com antecedência à data PREVISTA - rés - tempo hábil para comercialização das passagens aéreas - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 5% - INTELIGÊNCIA DO ART. 730, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Nulidade reconhecida na origem. Teses sobre preclusão e não demonstração de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando os autos, sobretudo as teses desenvolvidas pela ora agravante em embargos de declaração, verifica-se que os dispositivos ditos como violados – CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único -, por não terem sido suscitados, não foram objeto de debate na Corte de origem, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O JULGAMENTO DA CAUSA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS PELOS LITIGANTES. VÍNCULO CONVIVENCIAL MORE UXORIO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA E AOS BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELANDO QUE A UNIÃO FOI ENCERRADA EM AGOSTO DE 2016, QUANDO O DEMANDADO PASSOU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, CONCLUINDO-SE QUE, A PARTIR DE TAL DATA, O ENTÃO ALIMENTANTE JÁ NÃO MAIS RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA E COM ELA NÃO MANTINHA VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENS APONTADOS PELA AUTORA RECORRENTE EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA, POIS HAVERIA PREJUÍZO A DIREITO DE QUEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
materiais e MORAIS. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA em parte. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 2. danos materiais. comprovação do prejuízo. sentença alterada nessa parte. 3. manutenção da DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. inteligência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte. RECURSO parcialmente PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ARRIMAR A ALEGAÇÃO DA ALIMENTANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO FILHO ALIMENTADO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 4º. Prática de dumping. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal relacionada a crime contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990) , salvo se praticados «em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas e, «nos casos determinados por lei (CF/88, art. 109, IV e VI; STJ, CC 56.193/RS, Rel. Min. Og Fernandes; CC 42.957/PR, Rel. Min. Laurita Vaz; STF, RE 502.915, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Infração ambiental. Processo administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada.
1 - As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único, na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único) - Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de disponibilização de documentos. O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Inteligência dos arts. 155, 251 e 400, § 1º, do CPP. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. CP, Lei 8.666/1993, art. 90, art. 297 e 304. Processo licitatório municipal. Fraude. Falsificação e uso de documento público. Ausência de lesão direta à União. Competência estadual.
«1. As certidões negativas falsas, ainda que provenientes de órgão federais (Receita e INSS), utilizadas em procedimento licitatório municipal, não trazem prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, nem de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, razão pela qual as infrações perpetradas não se amoldam às situações previstas no elenco taxativo do CF/88, art. 109, não se cuidando de crime afeto à justiça Federal. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de usucapião. A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural. II. Questão em Discussão: (i) A questão em discussão consiste na aferição acerca da afirmação de nulidade da sentença por ausência de citação dos confrontantes, Estado e União e (ii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para fins de usucapião extraordinária e especial urbana. III. Razões de Decidir: Não constatado efetivo prejuízo pela ausência de citação dos confrontantes, Estado e União, não se afigurou a nulidade absoluta.A posse exercida pelos autores não foi acompanhada do animus domini, visto a celebração de contrato de locação pelo requerente, sendo a mesma caracterizada como detenção, inviabilizando o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação dos confrontantes não acarreta nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo. 2. A posse sem animus domini não configura usucapião. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 5848)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163 (AgRg no REsp 1480502/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 4/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163 - Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163 - Código Penal (AgRg no REsp 1480502/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 4/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote