(DOC. VP 241.1060.9777.7532)

STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Valores não recolhidos ao FGTS. Lesão a interesse particular. Competência da Justiça Estadual.

1 - Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém/PA, o suscitante.

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