(DOC. VP 202.7485.7003.0300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Em regra, há nulidade se a indicação do dativo for realizada logo, sem que os interessados possam exercer o direito de nomear um novo advogado (HC 395.385/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). 2 - No presente caso, o Tribunal a quo consignou que o patrono do acusado, embora intimado em quatro oportunidades, não apresentou as alegações finais, sendo nomeada defensora dativa, que em nada prejudicou o ora recorrente, vis

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