Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo

151 - TJSP. Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

Gratuidade de justiça deferida somente para este recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para evitar a alegação de prejuízo ao acesso ao Judiciário. ... (Continua)

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153 - TJSP. Furto simples - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Ausência de qualquer prejuízo à vítima - O único processo apontado pelo Juízo de origem como maus antecedentes deve ser desconsiderado pelo lapso temporal, sob pena de perenização dos efeitos da pena.

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154 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de tratador de animais. Acidente típico com fratura em membro superior esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Nulidade absoluta. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que no presente caso foi demonstrado o efetivo prejuízo à União, diante do reconhecimento da prescrição, sem dar a ela oportunidade de apresentar, no momento correto e oportuno, contrarrazões ao recurso interposto, dando ensejo à incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 186, §2º, DO CPC, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGRA DA INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ALEGADA, MENOS AINDA DEMONSTRADA (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de despejo e de cobrança de aluguéis, sob o fundamento de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, decorrente da não intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para apresentação de documento. ... (Continua)

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158 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta Ementa: Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta de funcionários na lotação de origem. Conquanto o local de lotação necessite funcionários, o local de destino também se encontra nessa mesma situação. Ausência de suficiente comprovação objetiva de prejuízo irreversível ao interesse público. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Inexistência de prejuízo em deterimento de bens, serviços ou interesses da União. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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160 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra a decisão que não acolheu a proposta de parcelamento da arrematação de imóvel e determinou realização de nova Leilão - Acolhimento - Admissibilidade - Caso em que a única motivação para não acolhimento da proposta foi a sua realização após a hasta pública, conforme CPC, art. 895, II - Mitigação da regra diante da ausência de prejuízo comprovado e do atendimento de todos os demais requisitos, inclusive do valor do art. 891, «caput e parágrafo único, do CPC - Observação de princípios processuais - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DA QUANTIA ESTIPULADA PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO EXERCÍCIO DE MORADIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 300, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PREJUÍZO SERIA DE CUNHO PATRIMONIAL, DE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS QUE PERMEIAM A DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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162 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL

Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Homologação judicial - Descumprimento noticiado pelo exequente - Prosseguimento como cumprimento de sentença - Possibilidade - Não ocorrência, no caso concreto, mas com exame de matérias passíveis de veiculação em impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que inexiste prejuízo aos executados, e, por consequência, inexiste nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos apresentados pelo autor - Irresignação da ré - Pretensão de indeferimento dos quesitos 1º e 7º - Não acolhimento - Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a pertinência dos quesitos apresentados pelas partes - Princípio do livre convencimento motivado - arts. 370, parágrafo único, 371, 470, I e II e 479, do CPC - Não se constata manifesta impertinência dos quesitos impugnados - Ausência de prejuízo à agravante na análise dos quesitos apresentados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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164 - STJ. Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.

«De acordo com a regra do CPP, art. 75, parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a rescisão contratual entre as partes e condenou a parte requerida a restituir valores e pagar indenização por danos morais. O autor busca a elevação do valor indenizatório e a devolução em dobro dos valores pagos. A ré alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviços odontológicos. (ii) A necessidade de prova pericial para comprovação de defeito na prestação de serviço. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ausência de decisão saneadora não enseja nulidade processual sem prejuízo às partes. 4. A responsabilidade da ré é inafastável, pois não cumpriu a obrigação de resultado e agiu com culpa manifesta, comprovada por fotos e relatório médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e determinar a atualização dos danos materiais a partir de cada desembolso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do dentista é de resultado, não de meio. 2. A ausência de decisão saneadora não implica nulidade processual sem prejuízo às partes. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, § 4º, 42, parágrafo único. Código Civil, art. 951. CPC/2015, art. 282, parágrafo único, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 843680 SP 2015/0248299-9, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1024225-23.2021.8.26.0005, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1014726-24.2021.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2023.- Recurso não provido.... (Continua)

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DOS EXEQUENTES. HERDEIROS QUE, AO SE HABILITAREM, MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM LAÇOS COMERCIAIS COM A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCA RESGUARDAR O INTERESSE DE TERCEIRO, SENDO REVESTIDA DE BOM SENSO E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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167 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Consoante o enunciado da Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO JUDICIÁRIO.

Alegação de ausência de intimação de acórdão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, majorou o valor da pensão alimentícia fixado em primeiro grau, o que impossibilitou a parte autora de iniciar o cumprimento do julgado, causando-lhe prejuízos financeiros e danos morais. Descabimento. Intimação do acórdão devidamente efetivada através de publicação no DJE em 2015, em nome do advogado constituído nos autos. Ação ajuizada em 2023, após o lapso temporal previsto no Decreto 29.910/32, art. 1º. Manutenção da sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso não provido... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

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170 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Artresia de esofago. Alimentação especial. Agravo regimental. Preliminar de ausência de interesser de agir do agravado. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do município. Rejeitada. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. ECA, art. 11, § 2º. Viabilidade. No mérito. Ausência de indicação médica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Não merece êxito a prefacial de ausência de interesse de agir do agravado, pois, não procede a alegada carência de ação por falta de interesse de agir por parte do mesmo, em virtude dele recorrer ao Judiciário em seu socorro, assim justificando a urgência e necessidade do alimento especial (medicamento), pretendido e prescrito por médico, sob pena de lesão a direito constitucionalmente garantido. Á luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Poder Público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.

Agravo de instrumento interposto por Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ajuizada em face de Ieda Fernanda de Souza Gomes. A agravante alega ser empresa pública sem fins lucrativos, apresentando déficit operacional e prejuízo acumulado, além de relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo evidenciando sua falta de liquidez. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução de 50% das custas e emolumentos com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975. ... (Continua)

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172 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. CPC/1973. CPC/1973. art. 398. Documento não contraditado. Ausência de prejuízo. Omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Impropriedade. Intuito protelatório verificado. Multa do art. 535, parágrafo único embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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173 - TJMG. AGRAVO INTERNO - CURATELA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em situações urgentes que demandem análise imediata para evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. ... (Continua)

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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura da extremidade distal do rádio direito. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de motorista. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que, interpretando como desistência tácita a realização da prova pericial deferida em despacho saneador, encerrou a fase instrutória e determinou, após o decurso do prazo para eventual recurso, a conclusão dos autos para sentença - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Acidente típico com perda anatômica da extremidade da falange distal do dedo médio esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INSTÂNCIA PRIMEVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Muito embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser concedido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, dando conta de não possuir condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem-se que os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado a determinação de comprovação do estado de miserabilidade econômica. ... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela ora agravante - Não ocorrência de inovação recursal - Manutenção do bloqueio dos valores alcançados por pesquisa SISBAJUD (pessoa jurídica) - Numerário não abarcado pela impenhorabilidade - Ausência de comprovação do efetivo prejuízo à atividade econômica da agravante - Princípios da valorização da livre iniciativa, da existência digna e do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, 1ª parte, da CF/88), que devem ser aplicados em benefícios a ambas as partes e, não, como justificativa da inadimplência - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. Intimação de acórdão dirigida à defensoria pública. Ausência de comprovação de prejuízo. Trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Inviabilidade de reabertura do prazo recursal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de devolução em dobro dos valores e majoração dos danos morais. Ausência de comprovação de má-fé na cobrança. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$2.000,00. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de prejuízos excepcionais. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido

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182 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - « Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal « (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Fraude na construção do trt/SP. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Culpabilidade. Prejuízos expressivos à união e modus operandi empregado. Fundamentação válida. Conduta social. Ausência de motivação concreta. Motivos do crime. Fundamentação inválida. Reduzida a sanção. Prescrição configurada. Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso da defesa parcialmente provido. Decretada a prescrição.

1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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184 - TJSP. Apelação Cível - Ação de demarcação / divisão de imóvel - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência da litisconsorte - Ausência das razões a impugnar os fundamentos da sentença - Ré pretende a reforma sob o único argumento de que houve movimentação do judiciário, com prejuízo ao erário público - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da petição recursal. CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido

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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado.

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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

alegação de que o débito já havia sido adimplido não comprovada. Resolução 4.571/2017 do Banco Central, que impõe às instituições financeiras o dever de encaminhar informações sobre operações de crédito, independentemente de estarem adimplidas ou não. As telas sistêmicas juntadas aos autos, embora não possam ser o único elemento de análise, podem ser consideradas em conjunto com as demais provas, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo decorrente de sua utilização. ... (Continua)

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187 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão com RMC - Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Contrato único - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão reconhecendo a conexão e determinando a reunião de feitos - Possibilidade - Economia processual - Celeridade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Ausência de prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas - Enunciado 6 da Corregedoria Geral da Justiça - Comunicado CG 424/2024 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que homologou o laudo pericial elaborado nos autos, determinando às partes dizer, em cinco dias, sob pena de preclusão, se desejam produzir mais provas, justificando a necessidade e a pertinência - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.

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189 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo CF/88, art. 109, IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), entretanto, foi utilizado para fins particulares, ou seja, celebrar compromisso de compra e venda de imóvel. Assim, forçoso reconhecer que não há violação a interesses, bens ou serviços da União, mas, sim, prejuízo a particular, no caso, o promitente comprador do imóvel, motivo porque é competente para apreciar a suposta prática do delito de falsificação de documento a Justiça Estadual. 4. Ordem concedida a fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em questão.... (Continua)

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190 - TJMG. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

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191 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

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192 - TJMG. Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 526. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada.

«1 - A ausência de prejuízo à parte agravada impede a penalidade prevista CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

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194 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/1994, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF rg. Questão relativa à ocorrência, ou não, de prejuízo, considerada a data do efetivo pagamento dos vencimentos/PRoventos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Verificação quanto a eventual reestuturação da carreira, em ordem a se determinar o termo final da incorporação das diferenças remuneratórias. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Agravo interno improvido.

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195 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/1994, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF/RN. Questão relativa à ocorrência, ou não, de prejuízo, considerada a data do efetivo pagamento dos vencimentos/PRoventos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Verificação quanto a eventual reestuturação da carreira, em ordem a se determinar o termo final da incorporação das diferenças remuneratórias. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are Acórdão/STF rg, rel. Min. Teori zavascki). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Agravo interno improvido.

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar decisão que reconheceu fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Preliminar de nulidade da penhora - Não acolhimento - Intimação do cônjuge determinada pelo juízo - Ausência de comprovação de prejuízo - Preclusão - Vedação à «nulidade de algibeira - No mérito, restou configurada a fraude à execução - CPC, art. 792, IV - Executado que transmitiu imóvel depois de ter sido citado - Único bem apto a satisfazer o crédito - Alienação já tornada ineficaz em Reclamação Trabalhista - Responsabilidade solidária - Sanção fixada em patamar razoável e proporcional, ante a reprovabilidade da conduta - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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197 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro de premissa, porém sem o condão de alterar o resultado do acórdão embargado. Processual civil. Ausência de intimação pessoal da União. Nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Especial, ante a ocorrência da preclusão em aduzir nulidade por não ter sido a União intimada pessoalmente da sentença que julgou procedente o pedido dos embargados, uma vez que não foi alegada no primeiro momento oportuno.... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA PATRONESSE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA E ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que no que tange a extinção sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, por abandono da causa. ... (Continua)

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199 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251 da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pela União, visando à retomada da posse, a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso do imóvel público, desde o início da ocupação até a efetiva reintegração da União na posse, sem prejuízo da responsabilidade por danos causados ao bem até a reintegração, e pagamento da indenização, prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10. ... (Continua)

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