(DOC. VP 202.7781.5003.1000)

STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pela União, visando à retomada da posse, a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso do imóvel público, desde o início da ocupação até a efetiva reintegração da União na posse, sem prejuízo da responsabilidade por danos causados ao bem até a reintegração, e pagamento da indenização, prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10. 2 - A Fazenda Nacional opôs Embargos de

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