(DOC. VP 220.3301.1983.2210)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Nulidade absoluta. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que no presente caso foi demonstrado o efetivo prejuízo à União, diante do reconhecimento da prescrição, sem dar a ela oportunidade de apresentar, no momento correto e oportuno, contrarrazões ao recurso interposto, dando ensejo à incidência da Súmula 283/STF. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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