(DOC. VP 940.7542.3890.2400)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a rescisão contratual entre as partes e condenou a parte requerida a restituir valores e pagar indenização por danos morais. O autor busca a elevação do valor indenizatório e a devolução em dobro dos valores pagos. A ré alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil da ré pela má

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