(DOC. VP 129.1475.1416.0921)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão com RMC - Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Contrato único - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão reconhecendo a conexão e determinando a reunião de feitos - Possibilidade - Economia processual - Celeridade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Ausência de prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas - Enunciado 6 da Corregedoria Geral da Justiça - Comunicado CG 424/2024

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