(DOC. VP 483.0243.3785.2074)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 186, §2º, DO CPC, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGRA DA INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ALEGADA, MENOS AINDA DEMONSTRADA (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de despejo e de cobrança de aluguéis, sob o fundamento de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, decorrente da não intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para apresentação de documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a não intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública, para providênc

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