(DOC. VP 590.7164.8536.0458)

TJSP. Furto simples - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Ausência de qualquer prejuízo à vítima - O único processo apontado pelo Juízo de origem como maus antecedentes deve ser desconsiderado pelo lapso temporal, sob pena de perenização dos efeitos da pena. Recurso da defesa provido

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