DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título V
DA COMPETÊNCIA
Capítulo IV
DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
Capítulo IV - Da Competência por Distribuição ()
Art. 75

- A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um Juiz igualmente competente.

Parágrafo único - A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

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