(DOC. VP 161.2131.7005.4300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. CPC/1973. CPC/1973. art. 398. Documento não contraditado. Ausência de prejuízo. Omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Impropriedade. Intuito protelatório verificado. Multa do art. 535, parágrafo único embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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