(DOC. VP 297.3514.0127.5343)

TJMG. AGRAVO INTERNO - CURATELA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.

O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em situações urgentes que demandem análise imediata para evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. No caso concreto, não restou evidenciada a urgência necessária para excepcionar a regra da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. 3. A escritura pública de união estável, embora dotada de fé pública, não dispensa o reconhecimento judicial da relação como condição para a l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote