(DOC. VP 163.9273.9006.5300)

TJSP. Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar» o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

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