(DOC. VP 307.3091.8655.0368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 327, É FACULTADA À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. NO CASO, OS PEDIDOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, ASSIM COMO O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO PARA TODOS OS REQUERIMENTOS. CUMULAÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E DA OPORTUNIDADE DE AS PARTES ADOTAREM TODOS OS MEIOS DE DEFESA E DE PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDOS. RECURSO PROVIDO.

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