(DOC. VP 133.3308.3222.4012)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade em obras realizadas sem aprovação prévia por assembleia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre a perícia técnica e (ii) a irregularidade na execução de obra

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