(DOC. VP 145.4862.9016.4200)

TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Recurso desprovido.

«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. 2. Analisando os autos, verifico a inexistência dos pressupostos indispensáveis ao processamento deste Recurso na forma instrumental, porque não há risco de lesão a direito ou prejuízo irreparável. 3. Com efeito, o caso

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