Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 4

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 1º (estatuto da advocacia). Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Ocorrência. Lei 8.906/1994, art. 4º. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas. Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 16. Art. 37 do regulamento geral. Nulidade reconhecida. Lei 8.906/1994, art. 4º e CCB/2002, art. 166, II e VII. Improcedência do pedido monitório. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106. Mais detalhes

STF Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente defendido por profissional não inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Prejuízo à defesa técnica evidente. Nulidade da ação penal. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Mais detalhes

TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Atos praticados por advogado suspenso na oab. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Atos praticados por advogado suspenso na oab. Mais detalhes

STF Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Questão de ordem que se resolve no sentido do não conhecimento do recurso interposto. Mais detalhes

TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fato novo. Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante. Subscrição por falso advogado. Violação do art. 4º do estatuto do advogado (Lei 8.906/1994). Mais detalhes

TJSP Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido. Mais detalhes