(DOC. VP 870.2912.4355.0495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTOS EM CONTAS JURÍDICAS E DEZENAS DE CONTRATOS QUESTIONADOS. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM CONTRATOS DIGITAIS, MAS INDEFERIU A PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. HIPÓTESE EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAMPOUCO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO IMEDIATA, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONFORME art. 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote