(DOC. VP 168.2682.7002.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pedido de licença, com prejuízo da remuneração, para fins de acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 1º. Pedido julgado procedente, em primeira e segunda instâncias. Recurso especial da união ao qual se negou seguimento, na forma do CPC, art. 557, «caput», de 1973 agravo regimental que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. III. Caso concreto em que os argumentos expendidos pela União, no Agravo Regimental, acerca da ausência do direito da autora, ora agravada, ao exercício provisório de seu cargo em outra localidade (Lei 8.112/1990,

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