CPC - Código de Processo Civil, art. 703

STJ Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação. Mais detalhes

STJ Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Reversão para pagamento de débitos trabalhistas. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 703, 1973. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Falta de indicação da existência de débito com a fazenda municipal. Irrelevância. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Necessidade de cientificação da fazenda, para assegurar o cumprimento da norma do CTN, art. 130, parágrafo único. Observação feita. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Decisão que declarou prejudicada a hasta pública em face da omissão, no edital, dos ônus existentes sobre o bem. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703. Mais detalhes

STJ Execução. Hasta pública. Tributário. Arrematação judicial de veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade tributária. CPC/1973, art. 703. CTN, art. 130, parágrafo único. Mais detalhes

TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703. Mais detalhes