(DOC. VP 241.1131.2450.0154)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prejuízo fiscal. Irpj e CSLL. Taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.250/1995. Ausência de previsão legal. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Segundos aclaratórios opostos na origem. Caráter protelatórios evidenciado. Multa mantida.

1 - Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ. 2 - O julgado que adota fundamentação adequada à solução da controvérsia, mesmo que não analise todos os artigos de lei invocados, não viola o CPC, art. 535. 3 - A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote