(DOC. VP 853.7685.2783.9686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DEBITADAS NA CONTA DA AUTORA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREJUÍZO MATERIAL OU DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA APTOS A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E, COM ISSO, PRODUZIR ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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