(DOC. VP 969.5276.0968.1372)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade julgada improcedente. I - Alegada nulidade da CDA - Descabimento - Presença dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. II - Insurgência da executada-excipiente quanto ao excesso de execução - Cabimento - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa S

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