(DOC. VP 163.1543.9000.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a instrução normativa. Exame incabível em sede de apelo especial. Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do cc, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de prescrição administrativa. Ausência ou falha na prestação de contas. Imputação do débito e aplicação de sanção. Não configuração de hipótese de imprescritibilidade. Lacuna legislativa. Necessidade de integração por analogia. Aplicação do prazo quinquenal. Decurso. Ocorrência.

«1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do CC, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. 3. «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualqu

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