(DOC. VP 555.6461.3741.9572)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - «BOLSA SEGURA» -

Discussão quanto a contratação de seguro cobrado em fatura de cartão de crédito - Contratação eletrônica - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Débito declarado inexigível - Restituição dos valores cobrados em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Independentemente do elemento volitivo DANOS MORAIS afastados - Ausência de o

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