(DOC. VP 207.7568.5258.5493)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo - Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Contrato único - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - -- Propositura de mais de um processo contra o mesmo réu - Indeferimento da inicial - Possibilidade - Economia processual - Celeridade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Ausência de prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas - Enunciado 6 da Corregedoria Geral da Justiça - Comunicado

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