CPC - Código de Processo Civil, art. 57

TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de revisão de taxa de juros de contrato de empréstimo evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do CPC, art. 57 - Categórica extinção da ação pelo Juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pena por litigância de má-fé mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade judiciária. Mais detalhes

STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Aplicação da Lei 8.213/1991, CPC/1973, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide, alegação de ofensa CF/88, art. 2º, caput, 5º, LXXi, CF/88, art.22, XXII, CF/88, art.24, XII, § 2º, e CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a instrução normativa. Exame incabível em sede de apelo especial. Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do cc, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de prescrição administrativa. Ausência ou falha na prestação de contas. Imputação do débito e aplicação de sanção. Não configuração de hipótese de imprescritibilidade. Lacuna legislativa. Necessidade de integração por analogia. Aplicação do prazo quinquenal. Decurso. Ocorrência. Mais detalhes

TJMG Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada Mais detalhes

STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal. Necessidade de procuração com poder especial. Desnecessidade. Existência de autorização legal.artigos analisados. 38, 1.050, § 3º,CPC/1973. Mais detalhes