- Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.
STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a instrução normativa. Exame incabível em sede de apelo especial. Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do cc, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de prescrição administrativa. Ausência ou falha na prestação de contas. Imputação do débito e aplicação de sanção. Não configuração de hipótese de imprescritibilidade. Lacuna legislativa. Necessidade de integração por analogia. Aplicação do prazo quinquenal. Decurso. Ocorrência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Inexistência de vícios no procedimento administrativo de tomada de contas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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