(DOC. VP 675.6055.6140.4246)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR -

Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Prova pericial - Perícia deferida, não sendo realizada em razão da ausência de recolhimento dos respectivos custos - Rejeição. PRELIMINAR - Ilegalidade no julgamento simultâneo entre a ação popular 0000312-70.2014.8.26.0491 e este processo - Inocorrência - Identida

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