Jurisprudência sobre
auditor fiscal

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal da fazenda estadual. Alteração de dados fiscais. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aplicação de pena de demissão. Súmula 7/STJ. Violação à Lei estadual de Pernambuco 6.123/1968. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Pernambucana 6.123/1968, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo. Equivalência de remuneração à dos servidores públicos prevista no art. 1 o. II, I, da Lei Complementar 64/1990. Acórdão recorrido fundamentado em princípio constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A questão em debate cinge-se em saber se é possível estender aos Auditores Fiscais, cuja previsão de desincompatibilização se encontra no art. 1 o. II, d da Lei Complementar 64/1990, o benefício assegurado aos Servidores Públicos pela alínea i do mesmo artigo, consistente na percepção dos vencimentos integrais pelo período de desincompatibilização. ... (Continua)

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253 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Possibilidade de servidores ocupantes do cargo de técnico do tesouro nacional aposentados no último nível da carreira perceberem proventos correspondentes à remuneração do cargo de auditor fiscal. Inexistência de erro de fato no qual tenha se baseado o acórdão rescindendo. Ausente o pressuposto de rescindibilidade. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O erro de fato para ser admitido como causa de rescindibilidade não pode ter sido objeto de análise no processo originário, tampouco interferir no que decidido. ... (Continua)

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254 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGADA PERDA DE VÍNCULO COMO INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE. EX-AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O AUTOR E DEMAIS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO E ADMINISTRADO PELA 1ª RÉ, OBSERVANDO SEMPRE AS REGRAS CONTRATUAIS, E AINDA CONDENANDO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA 1ª RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

In casu, verifica-se ser fato incontroverso que o autor era mantido como beneficiário do plano de assistência à saúde desde que foi exonerado a pedido em 18/10/2012 do cargo de auditor fiscal permanecendo vinculado ao plano nas mesmas condições que gozava quando da vigência de seu vínculo empregatício com a Receita Federal, porém, foi surpreendido com a sua desfiliação da 1ª ré SINDIFISCO NACIONAL, e cancelamento do plano de saúde, esta ultima ocorrida em 15/06/2024, mediante a justificativa de perda de vínculo com a entidade. A apelante possibilitou a continuidade do autor e dependentes no plano de saúde por mais de 11 (onze) anos, gerando expectativa mais do que legítima de sua permanência e a perda da eficácia do direito de exclusão por parte da entidade. Deste modo, aplica-se o instituto da «supressio, que é uma das formas de aquisição e perda de direito pelo decurso do tempo e que determina que o não exercício de um direito, em certas circunstâncias, implica a renúncia deste direito, que não pode ser exercido posteriormente. Com efeito, o comportamento contraditório da apelante resta evidenciado a partir do momento em que a mesma cancela o plano de saúde do autor ao argumento de que o mesmo não comprovou a continuidade do vínculo com a entidade, situação essa que já era de seu conhecimento tempos atrás, quando o autor requereu sua exoneração. Dano moral não configurado. No caso em exame, não há notícia de que o autor e/ou beneficiários estivessem em tratamento médico, ou que tenha havido recusa de atendimento. Ausência de demonstração pelo autor de ter sofrido lesão a seu direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha lhe causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional, sendo incabível o pleito indenizatório a título de danos morais, devendo, pois, ser afastado. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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256 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Cargo de tesoureiro. Extinção. Cargo de auditor tributário. Correspondência. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria constitucional discutida, decidiu em 24/06/2009 o mérito do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na oportunidade, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Administrativo cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Auditor fiscal. Gratificação da atividade de trabalho. Gat. Natureza de vencimento básico. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação à execução e a extinguiu com fundamento no cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução com a análise dos demais argumentos da impugnação da União. ... (Continua)

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259 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Desídia. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a efetiva presença de desídia habitual. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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260 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Técnico do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Limite máximo. Mp 831/1995.

1 - O STJ firmou entendimento de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV estar submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve-se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de Auditor Fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... (Continua)

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261 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Rav. Incidência. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, tal como ocorre com o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% (AgRg no REsp 1.118.344/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13/02/2014). Precedentes. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei Complementar Estadual 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJPR. Acórdão recorrido. Fundamentação não atacada. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Caso em que os ora agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgar extinta a execução, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Afastamento do cargo de auditor fiscal da receita estadual. Operação aluminium II. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Demora justificada. Desídia do judiciário não configurada. Audiência designada para data próxima. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Análise descabida.

1 - Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade da União. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIACÃO No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da associação, não assiste razão à União, uma vez que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), transitada em julgado, apreciou e afastou a referida preliminar, ficando, pois, superada qualquer discussão neste sentido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam». ... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/74. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.429/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS . COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS EFETIVOS DA TOMADORA. 4. DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE CESTA BÁSICA. 5. INVALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STF: AI 805.328 AgR Rel. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.10.2012; MS 30.173 AgR Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, Dje 1º.8.2011; RE 405.964 AgR Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 16.5.2012; e do STJ: AgRg no SLS 1.286/BA, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dje 14.12.2010; RMS 33.884/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4.12.2012; RMS 30.018/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Quinta Turma, DJe 9.4.2012; e RMS 33.108/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2011. ... (Continua)

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267 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público federal decorrente da operação paralelo 251 da polícia federal. Nulidades não configuradas. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, por «(i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário (fl. 61-e). ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente por auditor fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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270 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos rescisórios idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia. Precedentes reiteradores. AgRg no REsp. 1.436.501/al, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 28.5.2015; AgRg no Resp 1.430.598/al, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.5.2015; AgRg no REsp. 1.432.778/al, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014 e AgRg no AgRg no REsp. 1.387.421/al, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.5.2014. Recurso especial provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav, divergindo do voto da eminente relatora.

«1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor-fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal da Receita Federal. Anulação de questão após a divulgação do resultado definitivo e antes da homologação. A publicação do resultado final do concurso não gera efeitos concretos capazes de atingir a esfera dos interesses dos candidatos. Procedimento administrativo regular. Poder de autotutela da administração. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento de que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode anular unilateralmente atos eivados de ilegalidade, desde que o ato ainda não tenha produzido efeitos concretos a terceiros. Nesse hipótese, a anulação deverá ser precedida de prévio Processo Administrativo, resguardados o direito ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Presença dos requisitos autorizadores. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data do surgimento do risco. Recurso especial não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal. Participação em concurso de remoção. Portaria srf 1.222/2002. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os impetrantes são auditores fiscais da Receita Federal que participaram de concursos de remoção, nos últimos dois anos, e pretendendo participar de novo certame se insurgem contra o disposto no art. 8º da Portaria SRF 1222/02, que veda a todos que se enquadram naquela situação o direito de concorrer à nova lotação. ... (Continua)

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276 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Insurgência contra ato administrativo de designação temporária de servidor público. Desvio de função. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Precedentes do STJ.

«1. Não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submeter-se aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta regra vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de técnico (nível médio) e a de auditor-fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1252693/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/10/2011). ... (Continua)

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278 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração CLT, art. 626 e CLT, art. 628. Auto de infração. Multa administrativa.

«O CLT, art. 626 dispõe que: «Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. O artigo 628, do já citado diploma legal, determina que: «Salvo o disposto nos arts. 627 e 627A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Comparecendo o Auditor Fiscal nas dependências de uma empresa e constatando que há atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição social de 0,5%, impõe-se proceder à autuação e à lavratura do auto de infração.... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Analista tributário da Receita Federal do Brasil. Servidor ocupante do cargo de analista tributário. Pretensão de promoção funcional para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. No caso, agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto a suficiência ou a insuficiência da instrução probatória concerne à matéria de fato, de competência das instâncias ordinárias, não sendo possível a revisão de entendimento aplicado a essa circunstância em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.235.179, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/10/2012). ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei Complementar Estadual 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade realização de concurso para provimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Complementar estadual 92/2002, art. 156. Inconstitucionalidadeclarada pelo Órgão Especial do TJPR. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que os ora agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgar extinta a execução, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Teoria do fato consumado. MS 15.471/df. Erro material. Correção, possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios inexistentes. Rediscussão do mérito, impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a ordem em pleito mandamental de anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da impetrante no cargo de auditora-fiscal do trabalho, com base no MS 15.471/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.6.2013, DJe 2.8.2013. Também, há petição em prol da retificação de erro material, juntada pela impetrante (fls. 499-506). ... (Continua)

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL) COM MÚLTIPLAS INTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA VIVER COM DIGNIDADE E QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Servidor Público Federal, que exerce a função de Auditor Fiscal da Receita Federal, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento decorrentes, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega situação de hipervulnerabilidade financeira, pois os descontos atingem 46% de sua remuneração líquida. Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Alegada violação aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, concussão, lavagem de dinheiro. Auditor fiscal. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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286 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em «Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. ... (Continua)

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287 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito administrativo. Servidor público Federal. Servidores públicos federais. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 10.593/2002, art. 5º de 6/12/2002, com as alterações posteriores. Ausência de alteração substancial. Modificação meramente terminológica. Da Lei 13.464/2017, art. 5º apenas conferiu nova denominação à carreira, doravante carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB, composta dos cargos de auditor-fiscal da receita federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil - RFB. Ausência de prejuízo ao exame do mérito. Jurisprudência consolidada deste STF que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante 43/STF. Imprecisão terminológica: uso do conceito de carreira de modo apartado do seu sentido constitucional. Interpretação conforme a constituição. Procedência parcial. CF/88, art. 2º, IX. CF/88, art. 12, § 3º, V. CF/88, art. 37, caput e II, IV, V e XXII. CF/88, art. 39, caput, §§ 1º, I, II e III, 2º, 8º. CF/88, art. 62, § 1º, I. CF/88, art. 68, § 1º. I. CF/88, art. 93, I. CF/88, art. 94, caput. CF/88, art. 96, I, «c. CF/88, art. 105, parágrafo único, I. CF/88, art. 107, I. CF/88, art. 111-A, II, § 2º, I. CF/88, art. 123, caput. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 129, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 130-A, II. CF/88, art. 131, § 2º. CF/88, art. 132, caput. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 135. CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 10, II. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 198, § 5º. CF/88, art. 206, V e parágrafo único. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. Lei 8.112/1990, art. 9º, I. Lei 8.112/1990, art. 10, caput e parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 11. Lei 8.112/1990, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 95, III. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Lei 8.112/1990, art. 237. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Lei 9.868/1999. Lei 10.593/2002, art. 3º. Lei 10.593/2002, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 9º. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei 13.464/2017. Decreto-lei 2.225/1985, art. 1º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 2º, parágrafo único. Decreto-lei 2.225/1985, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 4º, parágrafo único. Súmula Vinculante 43/STF. Súmula 685/STF. Decreto 6.641/2008.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Administrativo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav, de forma integral. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.318.315/al. Representativo de controvérsia.

«1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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289 - STJ. Constitucional e administrativo. Reclamação. Auditor fiscal do tesouro nacional. 28,86% incidente sobre a rav. Parcela calculada com base no vencimento básico. Índice já aplicado sobre tal parâmetro. Termo inicial. Medida Provisória 831/1995. Bis in idem. Impossibilidade. Descumprimento não configurado.

«1. No REsp 957.967/RS, esta Corte declarou que, a partir da edição da Medida Provisória 831, 18/1/1995, convertida na Lei 9.624, de 2/4/1998, a Retribuição Adicional Variável (RAV) passou a ser calculada sobre o vencimento básico e a sofrer incidência do índice de 28,86% (regra geral). Declarou-se, também, que a partir de janeiro de 1995, esse índice não incidirá sobre a RAV, quando já tiver sido aplicado no cálculo do vencimento. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Autos da interceptação telefônica disponibilizados à defesa desde o começo das investigações e submetidos ao contraditório antes da sentença, apesar da juntada tardia. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Alegada ausência de tipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Perda do cargo de auditor fiscal. Motivação idônea. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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291 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da previdência social. Grupo operacional af-300-fisco. Enquadramento. Reconhecimento administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, 37, «caput, XII, 39, § 1º, e CF/88, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Matéria de ordem pública. Fato consumado. Preservação da unidade familiar. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não merece reforma a decisão que não admite especial por ausência de prequestionamento no acórdão atacado. ... (Continua)

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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Proporcionalidade. Auditor fiscal do tesouro nacional. Facilitação no despacho de bagagens. Alegação de nulidade de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, apreciando a base probatória dos autos, relativamente ao serviços prestados pela instituição bancária recorrida, concluiu o seguinte (fls. 390-393): «Portanto, dentro de sua incidência, o item 15.02 da lista anexa tributa receitas advindas, essencialmente, de tarifas para abertura e manutenção de contas bancárias. Não traz, em seu corpo, qualquer autorização para tributação de tarifas advindas de operações acessórias a concessão de crédito pela instituição financeira. Todavia, do que se lê especificamente à fl. 262 dos autos, o próprio auditor fiscal acolhe a descrição da conta dada pelo Banco. (...) Destarte, o próprio auditor fiscal que lavrou o auto de infração reconhece que a conta tributada não diz respeito a tarifas de abertura de contas, mas tarifas decorrentes de operação de crédito. Disso decorre que houve equívoco no próprio lançamento do tributo. E não se trata de erro meramente formal na CDA ou na capitulação dada pelo auditor fiscal. Ora, se o auditor realiza uma descrição do serviço tributado mas indica outro item na lista de serviços, há claro erro na análise legal da operação, o que, ao contrário do alegado pelo Município, traz prejuízo à defesa do contribuinte». ... (Continua)

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295 - TJRJ. Apelação cível. Inativo. Auditor-Fiscal do Estado. Pretensão direcionada ao recebimento da verba Prestação Pecuniária Eventual - PPE. Legitimidade do Rioprevidência. Solidariedade com Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento da verba ao ex-servidor em procedimento administrativo. Não pagamento voluntário. Princípio da Autovinculação da Administração Pública. Vedação ao comportamento contraditório. Verba de natureza indenizatória, conforme o Lei Complementar 134/2009, art. 13. Incorporação aos proventos e às pensões que não decorre da sua natureza, mas sim de disposição legal impositiva (Lei Complementar 134/2009, art. 17). Emenda Constitucional 41/2003, que garantiu aos inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade. Procedência da pretensão. Sentença que deu adequada solução conforme entendimento dominante desta Corte de Justiça. Retificação quanto à incidência do índice de correção monetária. Natureza fazendária. INPC. Tema 905 do STJ. Parcial provimento do recurso autárquico, exclusivamente nesse sentido.

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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Mandado de segurança. Afastamento de auditor fiscal da Receita Federal do cargo público. Pagamento das vantagens suspensas. Recurso especial. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Extinção do processo. Carência de ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recebimento de vantagem pecuniária pretérita à impetração. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do óbice das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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297 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Município de serra negra. Ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação contra o então prefeito municipal. Juntada de ofícios da autarquia, nos quais solicita ao réu o depósito das contribuições devidas. Alerta acerca do inadimplemento de parcelas já vencidas. Constatação de irregularidades por auditor-fiscal da Receita Federal. Recomendação de inscrição do município no cadastro de inadimplentes de contribuições previdenciárias (cadprev). Contas da serprev julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Menção expressa à dívida confessada pela prefeitura municipal. Conduta omissiva do réu configurando ato de improbidade administrativa. Caso em que, ainda que não admitida a configuração do dolo, evidenciado o descumprimento do dever objetivo de cuidado requerido do administrador público. Lei 8.429/1992, art. 10, ««caput. Ação procedente. Sanção fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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298 - TRT2. Multa. Administrativa autuação administrativa. Terceirização de atividade mediante cooperativa. Fraude. Multa do CLT, art. 41. Cabimento. Incompetência da fiscalização. Inexistência. A indispensável atividade do auditor-fiscal do trabalho para proteção do trabalho decente consiste, nuclearmente, na formulação de juízo, que não prescinde de interpretação das normas jurídicas. Para constatar insalubridade, periculosidade, jornada extraordinária ou ausência de intervalo de refeição, subsume fatos às normas aplicáveis e decide se há ou não infração. Nada disso destoa, quando o tema em análise revela-se no reconhecimento de existência de vínculo de emprego. De igual forma, apura os fatos e sobre o resultado aplica a regra exigível. Com isso, nem de longe ofusca a competência material da justiça do trabalho. Na hipótese dos autos, a empresa de saúde ocupava-se de terceirizados, contratados mediante ajuste com cooperativas, em todos os setores de sua organização, o que, indiscutivelmente, torna ilícita a terceirização, impondo-se a mantença da multa. Recurso a que se nega provimento.

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299 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/9/2013. Aponta ser inaplicável o entendimento superveniente por se tratar de ação rescisória na origem. Entendimento consolidado desta primeira turma que recomenda a manutenção do trâmite do presente recursoart. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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300 - TJPR. Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Insurge-se o Estado que o pagamento das cotas é fixo, mas variável, a depender de ato do Secretário do Estado. Entretanto, observa-se que o prêmio de produtividade tem previsão legal, sendo que uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ocorrer a implantação, por ser ato vinculado. ... (Continua)

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