(DOC. VP 144.0713.3000.2200)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Cargo de tesoureiro. Extinção. Cargo de auditor tributário. Correspondência. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria constitucional discutida, decidiu em 24/06/2009 o mérito do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na oportunidade, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. O Tribunal de origem decidiu que o cargo extinto de

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