(DOC. VP 210.5260.3527.5998)
STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, concussão, lavagem de dinheiro. Auditor fiscal. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto. 2 - Na espécie, são 11 apelantes, incluindo o Ministério Público, com advogados diferentes, houve renúncia do representante de dois deles, o feito conta com inúmeros volumes e apensos e só a sentença tem mais de 400 páginas. A sucessão de ato
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote