(DOC. VP 202.4914.8000.3900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto a suficiência ou a insuficiência da instrução probatória concerne à matéria de fato, de competência das instâncias ordinárias, não sendo possível a revisão de entendimento aplicado a essa circunstância em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.235.179/SC/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/10/2012). 2 - Depreende-se da leitura do voto

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