Jurisprudência sobre
auditor fiscal
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451 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LABOR EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. SISTEMA DE QUARTO OU QUARTEIO.
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a União defende a validade do auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do parágrafo único da Lei 9.719/98, art. 6º. Com efeito, assim dispõe o mencionado dispositivo: «Art. 6º - Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. Parágrafo único. Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço". No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, por considerar que a empresa logrou comprovar a fiscalização sobre a presença dos trabalhadores portuários escalados. Destaca-se que constou no acórdão recorrido que a «autoridade competente reconheceu que, durante a inspeção, os trabalhadores escalados compareceram para trabalhar, mas ressaltou que laboraram em regime de tempo parcial. A infração apontada tem como origem o sistema de quarto ou quarteio adotado pelo OGMO". A irregularidade apontada no auto de infração não evidencia a ausência de fiscalização pelo Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO nem a ausência de prestação de serviços pelo trabalhador portuário, tanto que a autoridade competente reconheceu que os trabalhadores escalados compareceram para trabalhar, durante a inspeção. Por outro lado, o parágrafo único da Lei 9.719/98, art. 6º não veda a prática do quarteio, que consiste na divisão do turno de trabalho e na equipe de trabalho, de modo que uma parte da equipe labora meio turno e a outra, o resto do turno; todos auferindo a produção de todo o turno. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. limitação temporal. Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 343/STF.
«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993. ... ()
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. ... ()
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454 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ (UNIÃO), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - NULIDADE
Como proclamado pelo acórdão regional, embora o auditor fiscal do trabalho tenha competência para fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, inclusive quanto a eventual reconhecimento de vínculo de emprego, (i) é nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem que tenha sido apresentado justo motivo, à luz do CLT, art. 629, § 1º (julgados do TST), e (ii) a declaração de nulidade da terceirização e consequente reconhecimento de vínculo de emprego, na espécie, contraria a tese vinculante firmada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, no sentido de ser « lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 da repercussão geral). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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455 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questão. Segurança concedida. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em face de ato do Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES, na qual se pleiteia a anulação de questão do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Econômicas e Urbanas. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido inicial. O Tribunal local deu provimento à apelação interposta pela parte autora para conceder a segurança, determinar a anulação e atribuir à impetrante a pontuação integral da questão 54 da prova objetiva tipo «D.... ()
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456 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova pré constituída. Denegação do mandamus.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Embora a Primeira Seção do STJ tenha deferido a segurança em caso idêntico (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), o STF ao julgar Reclamação Constitucional 42.396 aforada contra o referido acórdão, cassou o acórdão e determinou que outro fosse proferido em seu lugar. O STF destacou ser necessário examinar, nos casos concretos, o cumprimento dos seguintes requisitos: «(i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, (ii) compatibilidade funcional, (iii) similitude remuneratória e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público». ... ()
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial judicial. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impugnação não vinculada à violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
I - Fernando Antônio Coelho de Macedo e outros ajuizaram ação indenizatória, em razão da aprovação de plano de loteamento para fins residenciais em ZEA - Zona Especial Aero Portuária, tendo sido o pedido julgado procedente, em sentença transitada em julgado. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ação cautelar. Auditora fiscal da Receita Federal. Lotação inicial. Pedido de exercício provisório do cargo em local diverso, para se manter próxima ao cônjuge. Liminar em ação cautelar concedida há mais de 22 anos. Sentença de procedência do pedido, confirmada pelo tribunal de origem. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Como cediço, «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Sonegação fiscal. Pedido parcialmente procedente. Indisponibilidade de bens. Perda do cargo público. Multa. Restituição ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de que Auditor Fiscal da Receita Federal, mediante a produção de documentos falsos, justificou variação patrimonial a descoberto e viabilizou a prática de sonegação fiscal por parte de contribuintes de tributos federais, tendo causado danos à União. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, condenar o réu à perda do cargo público e a pagar multa, bem como a restituir ao erário os prejuízos sofridos a serem apurados em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para elevar o valor da multa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ (relação à multa aplicada nos embargos de declaração por terem sido considerados protelatórios, litispendência, coisa julgada, dos fatos ocorridos, caracterização de ato de improbidade e dosimetria das penas) e da Súmula 283/STF (no tocante à questão da prescrição). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de provas derivadas daquelas colhidas pela polícia federal durante a chamada «operação dilúvio», consideradas lícitas pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante contra a UNIÃO objetivando a decretação da nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº10980.009960/2006-04, com sua reintegração ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e a condenação da ré ao pagamento da remuneração daí decorrente, de acordo com a 1Lei 8.112/1991, art. 28, parte final, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo de 1º Grau, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Existência de indícios suficientes de ato ímprobo.
«1. Como sinaliza o § 6º do Lei 8.429/1992, art. 17, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato ímprobo, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível sua prematura rejeição caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ... ()
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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais. ... ()
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468 - TJPE. Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.
«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... ()
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469 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quinze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, quinze anos após a nomeação e posse da impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de dez anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança parcialmente concedida.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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471 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista interposto pelo parquet . 2. Trata-se de discussão sobre a constatação ou não do dano moral coletivo ante a constatação de irregularidade quando prorrogada a jornada laboral. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido que as violações apontadas no auto de infração são violações isoladas, de cunho heterogêneo. 4. Concluiu que « A mera alegação de que o rol de empregados apontados pelo auditor fiscal do trabalho teria cunho exemplificativo, sem demais provas contundentes capazes de ratificar a assertiva, não conduz a constatação diversa, sob pena de mácula ao CLT, art. 818, I. 5. Em tal contexto, é forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Auditor fiscal do Município de São Paulo. Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova dissertativa. Ausência de direito líquido e certo. Edital que expressamente prevê a necessidade de obtenção de nota mínima em cada questão, cumulada com nota mínima no cômputo geral. Impetrante que não demonstrou ter obtido a nota mínima necessária em uma das questões. Pedido subsidiário de anulação da questão em que foi obtida pontuação inferior à exigida em edital. Inadmissibilidade. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro da banca examinadora. Inteligência do Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade no caso concreto. Normativa exigida para a resolução da questão que expressamente constou do Edital do Certame. Ausência de tradução para o português da norma técnica que não se mostra impeditiva da cobrança, tendo em vista que, como indicado pela própria banca, era suficiente a indicação dos termos técnicos em língua inglesa, idioma da publicação oficial, ou a sua tradução grosseira. Impetrante que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Inexistência de vícios julgado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Tese não apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reenquadramento. Impossibilidade. Direito às diferenças de remunerações. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no re 578.657. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O servidor público não possui direito a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha se iniciado antes, da CF/88 de 1988. Precedentes: RE 209.174, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 13/3/1998; e AR 2.137-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 26/11/2013. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM DISCUSSÃOMandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso inadequado para revisar os fundamentos assentados na interpretação de Leis locais ou para rever a aplicação das normas constitucionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação dos honorários advocatícios. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de objeção de não executividade oposta pela Paranáprevidência, objetivando a cobrança de valores, direcionando a pretensão executiva incialmente em face da Paranáprevidência, posteriormente direcionando ao Estado do Paraná. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para aplicar os honorários recursais. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Auditor Fiscal da Receita Estadual. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidor portador de doença grave (cardiopatia). Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existência da doença. Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou em conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina, uma vez que tendo magistrado entendido como suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, não há como se negar o direito postulado pelo autor. Inteligência da Súmula 598, do Col. STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual compensação de repetição de indébito com restituição em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prova em fase de conhecimento que não obsta o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Precedentes. Repetição a partir da data de comprovação da doença, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09.12.2021, devendo esta prevalecer quanto ao cálculo de juros de mora e a correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA
contra ato do Auditor-Fiscal Chefe da Regional de Niterói/RJ, alegando indevida autuação com a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de ICMS e multa. Sentença que indeferiu a inicial, ante à ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Apelação do impetrante. Autuação da empresa por transmitir a Escrituração Fiscal Digital retificadora após intimação da Secretaria de Fazenda, realizada em virtude da apuração de divergências encontradas no confronto entre a EFD e NFes de entradas não escrituradas no período de 04/2019 a 07/2020 (exceto 06/2019, em que não houve operações de saída). Impugnação do contribuinte voltada contra a multa aplicada pela autoridade fazendária, alegando que resta evidente o abuso de poder. Descumprimento da obrigação acessória que configura infração e implica na incidência de penalidade. Aplicação do art. 62-B, II, b, item 1 da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012, que estabelece multa de 0,25% sobre o valor das operações incorretamente informadas ou omitidas na escrituração. Multa aplicada dentro do patamar legalmente estabelecido, conforme quadro demonstrativo que acompanha o Auto de Infração impugnado. Caráter confiscatório não configurado. Ausente de prova pré-constituída. Inexistência de nulidade no auto de infração impugnado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acatamento da planilha oficial de cálculos. Reforma do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, postulando a União que o referido índice seja compensado com o aumento de 26% concedido na tabela anexa da Lei 8.627/93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base de cálculo da citada gratificação.... ()
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481 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Verificação. Concurso público. Nomeação e posse consolidado pelo tempo. Omissão. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Exercício do cargo por 16 (dezesseis) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Restabelecendo a sentença de procedência do pedido.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, não há como se acolher os declaratórios no ponto. ... ()
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482 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Errônea capitulação. Aplicação de multa administrativa não correspondente à infração trabalhista descrita no histórico do documento. Ofensa ao princípio da legalidade. Ação anulatória julgada procedente.
«O CLT, art. 459, parágrafo primeiro, ao dispor sobre o pagamento dos salários até o quinto dia útil subsequente ao vencido, refere-se ao salário básico do trabalhador, não se podendo considerar desrespeitado o dispositivo citado pelo inadimplemento de específica parcela trabalhista prevista em dispositivo celetista diverso, e sobre a qual pende controvérsia, em função do teor dos instrumentos coletivos firmados pela empresa autuada. Ainda que o auto contenha a descrição da infração considerada pelo agente de inspeção do Ministério do Trabalho, aspecto que viabilizou o entendimento e o regular direito de defesa pela autuada, não é possível lançar mão do princípio da instrumentalidade das formas na hipótese presente. É que a multa aplicada o foi em relação à infração relativa à capitulação constante do auto de infração e não àquela descrita no histórico do documento, sendo patente o prejuízo daí advindo para a empresa. Com efeito, o auditor fiscal está adstrito ao princípio da legalidade (Lei 9.784/1999, art. 2 o), pelo que cabe a ele aplicar a multa correspondente ao correto enquadramento legal dos fatos relativos à infração detectada pelo agente de fiscalização. Ação anulatória que deve ser julgada procedente.... ()
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483 - TRT3. Auto de infração. Validade. Requisitos necessários para a formalização do auto de infração. Decreto 70.235/1972, art. 10.
«O auto de infração é um ato administrativo, que traz em si o atributo da presunção de legitimidade, traduzida pela qualidade de que se reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto70.235/72 o Auto de Infração deve conter os seguintes requisitos: «I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do responsável pela autuação e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. In casu, constata-se que tais requisitos foram preenchidos, tendo o Auditor Fiscal do Trabalho autuado a autora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ao fundamento de que não era observado o limite de duas horas extras previstos no CLT, art. 59, assim como que a prorrogação da jornada além do limite legal não ocorria em função de necessidade imperiosa, conforme determina o artigo 61 do citado diploma legal.... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Desvio de função não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 1.022, não obstante a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se confunde o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, sendo incogitável negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - AUTORIDADE COATORA - EQUÍVOCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
1.Considerando o disposto no Decreto 47.794, de 2019, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais e do Auditor Fiscal da Receita Estadual para responder ação mandamental que discute cobrança de ICMS DIFAL. Precedentes: Apelação Cível 1.0000.22.100896-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; Apelação Cível 1.0000.22.108409-8/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Remuneração retroativa/indenização. Reconhecimento do tempo de serviço. Impossibilidade. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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487 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade ativa. Direito local. Análise inviável. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumpri mento de sentença. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Os arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC (CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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490 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Auto de infração. Subsistência. Infração ao CLT, art. 157.
«O CLT, art. 626 dispõe que compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, devendo autuar as empresas e aplicar-lhes multa quando constatada a infração a referidas normas, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme disciplina o CLT, art. 628. Incumbe ao Auditor-Fiscal do trabalho o poder-dever de cumprir e fazer cumprir as normas de tutela do labor humano, na forma das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que gozam de presunção de veracidade as declarações apostas no auto de infração, dotado de fé pública, seja quanto à sua forma ou quanto ao seu conteúdo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 364. Constatado nos autos que a Autora, tomadora de serviços, não observou o disposto no CLT, art. 157 e no contrato de prestação de serviços realizado, no tocante à fiscalização do cumprimento das normas de segurança, o que acarretou, inclusive, a ocorrência de acidentes fatais, sem se adentrar na necessidade de declaração da ilicitude da terceirização, ou mesmo na impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego entre os empregados terceirizados e a CEMIG (tomadora de serviços), deve ser considerada legítima a autuação do Fiscal do Trabalho e a imposição da penalidade. O CLT, art. 157 não se dirige apenas aos empregadores, mas a todas as empresas que, de alguma forma, se beneficiam de mãode-obra, incluindo-se, portanto, as tomadoras de serviços.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Candidato nomeado e empossado no cargo público há mais de 20 anos em razão de decisão judicial precária. Exercício da função até a data da aposentadoria. Excepcionalidade do caso concreto. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Pro cesso Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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493 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Lei complementar estadual 353/2006. Título de mestrado. Uso anterior para o alcance de promoção. Impossibilidade de aproveitamento.
«1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis para o fim de progressão por escolaridade. O pedido administrativo foi negado, com base no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual 353/2006, sob a alegação de que a atividade apresentada já havia sido aproveitada anteriormente para o alcance de promoção funcional. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE OBJETIVA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA 2ª IMPETRANTE, E SEU RESPECTIVO CARREGAMENTO DE COMBUSTÍVEL, APREENDIDAS POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.647839-4. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Em análise aos autos, há de se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que é uniforme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser ilegal e abusiva a retenção de mercadorias por mais tempo do que o necessário para a lavratura do auto de infração. Conforme ressaltou o Douto Juízo a quo sentenciante: (...) No caso em comento, em que pese a respeitável fundamentação do i. Auditor Fiscal em id. 61 e da combatividade da Fazenda Pública no sentido de se combater a sonegação do imposto no setor de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, a retenção das mercadorias encontra óbice na vedação à sanção política (...) Esse é entendimento do Supremo Tribunal Federal. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Segundo parecer favorável do Ministério Público (...) a apresentação da documentação comprobatória da origem da mercadoria, devidamente averiguada pela fiscalização, deve ensejar a liberação do combustível. Apenas na medida da indispensabilidade da apreensão deve esta perdurar (...). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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495 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.695/2003. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO FUNDADA NO TEMA 25 IRDR-TJMG. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão de ação ordinária movida pelo agravante contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, sob o fundamento de que a demanda estaria vinculada ao julgamento do IRDR 1.0000.16.049047-0/001. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Ambos, autora e auditor da receita, contribuíram para o fato danoso. Contudo, a culpa/responsabilidade do auditor fiscal é maior do que a da gerente, o que, em conseqüência, não anula as responsabilidades. Em conseqüência, deve a autora ser indenizada pelo dano que sofreu em decorrência da atitude exagerada do réu que, na tentativa de efetuar a prisão em flagrante, extrapolou os limites do razoável para a situação. ... ()
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497 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 892. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade. Aplicabilidade do mesmo entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.318.315/AL. Recurso especial parcialmente provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. ... ()
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498 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Repercussão geral. Candidato aprovado em concurso público que obtém nomeação e posse mediante liminar confirmada em sentença e em acórdão. Situação fática diversa da estabelecida pelo STF no re Acórdão/STF. Distinguishing. Improvimento do recurso especial da união mantido. Não ocorrência do juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.040, II.
«1 - A situação fática na qual a Suprema Corte firmou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 476/STF refere-se à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício de candidato não aprovado em certame que toma posse em razão de provimento judicial de natureza precária. ... ()
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499 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. CDA. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Nulidade afastada. Tema decidido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.115.501/SP. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação aos temas suscitados em embargos de declaração, quais sejam, (a) necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes constantes dos embargos à execução fiscal; (b) necessidade de produção de provas; (c) nulidade da notificação recebida por pessoa totalmente estranha à empresa; e (d) ilegalidade do arbitramento realizado por auditor fiscal em relação ao ISS Próprio. Assim, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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500 - TRT2. Relação de emprego. Fiscal do Trabalho. Apreciação da existência ou não do vínculo. Impossibilidade. CLT, art. 3º.
«As atribuições dos auditores fiscais do trabalho para assegurarem o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e emprego, não lhes outorgam competência para apreciação de existência ou não de relação empregatícia, competência esta, exclusiva da Justiça do Trabalho, cuja apreciação envolve vários tipos de prestação de trabalho, como autônomo, empreitada, cooperado, etc. Nulidade do auto de infração.... ()
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