(DOC. VP 196.3760.9003.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Ambos, autora e auditor da receita, contribuíram para o fato danoso. Contudo, a culpa/responsabilidade do auditor fiscal é maior do que a da gerente, o que, em conseqüência, não anula as responsabilidades. Em conseqüência, deve a autora ser indenizada pelo dano que sofreu em decorrência da atitude exagerada do réu que, na tentativa de efetuar a prisão em flagrante, extrapolou os limites do razoável para a situação». 2 - Para ana

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