(DOC. VP 210.7131.0383.5146)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Amazonas, objetivando declarar «nulo o decreto de nomeação de Augusto Noboru Toyoda para o cargo de provimento efetivo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE" III - Denegad

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