Jurisprudência sobre
auditor fiscal
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551 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação do secretário de estado da fazenda como autoridade impetrada. Ilegitimidade. Emenda à petição inicial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. ... ()
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552 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Departamento de gestão da dívida ativa da procuradoria-geral da fazenda nacional. Cargo de diretor.
«1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quatorze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014; b) os impetrantes alegam que a referida legislação apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, conforme já reconhecido pelo TJRS no Incidente de Inconstitucionalidade 70.057.658.593; c) hipótese em que a ADI 70060672342, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do caput do art. 1º, da Lei Estadual 14.147, de 19 de dezembro de 2012, possui efeitos ex nunc, ou seja, tem vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas, isto é, não alcança os concursos abertos sob vigência da norma impugnada; d) desse modo, perfeitamente aplicável aos concursos em andamento, como in casu, a política de «cotas raciais, nos termos da Lei Estadual 14.147/2012, razão pela qual não há falar em preterição dos impetrantes na ordem classificatória do certame ora questionado; e e) não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes, deve ser mantido o aresto proferido na origem. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REEMBOLSO DE CUSTOS. SENTENÇA REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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556 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAL EM QUE EMPREGADOS PRESTAVAM SERVIÇOS ESTRANHO À SEDE DA EMPRESA. VALIDADE. art. 4º, III, DA PORTARIA 667 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de auto de infração lavrado após a inércia da instituição empregadora na apresentação de documentos relativos ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A nulidade suscitada respalda-se no fato de o local no qual foi entregue a notificação para apresentação de documentos não corresponder ao local em que sediada a empresa. 2. A Portaria/MTP 667, que aprova as normas de organização e tramitação dos processos de auto de infração, determina, em seu o art. 4º, que o auto de infração será lavrado no local de inspeção, salvo motivo justificado. Para esse fim, considera local de inspeção o local de trabalho fiscalizado (I); as unidades integrantes do Ministério do Trabalho e da Previdência (II); qualquer outro local previamente designado pelo Auditor-Fiscal para apresentação de documentos (III) e; qualquer outro lugar onde os Auditores-Fiscais executem ato de inspeção (IV). 3. Assim, o simples fato de a empresa ter sido previamente notificada para apresentar documentos no local objeto da fiscalização (onde os empregados prestavam que serviços - endereço diverso da sede cadastrada junto à Superintendência Regional do Trabalho), não implica qualquer irregularidade do auto de infração, sobretudo porque se encontra em conformidade com a norma que regulamenta o processo de auto de infração. Acresça-se que, conforme consta do acórdão proferido pelo TRT a Empresa Acionante não nega ter recebido a notificação, mas apenas se insurge contra o local em que ela foi entregue. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que ao longo de três meses, prazo para apresentação dos documentos, a instituição de ensino tenha questionado o local da notificação e de exibição de documentos. Decisão em conformidade com o art. 4º da Portaria/MTP 667/2021. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE PERDA DE VÍNCULO COM O SINDICATO, ANTE A EXONERAÇÃO DO CARGO PERTENCENTE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde administrado pelo Sindifisco Nacional, mesmo após ter sido exonerada do cargo da categoria representada pela referida entidade sindical. ... ()
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559 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando desconstituir decisão administrativa da Receita Federal (processo administrativo 14751.000409/2010-28), que rejeitou impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo auto de infração no valor de R$ 849.355,99 (oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido, no entanto o Tribunal de origem deu provimento à Apelação, afastando a exação tributária. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em desfavor do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo autor, confirmando a improcedência de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. O embargante alega omissão e erro de fato no julgado, sustentando que suas atribuições como Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais expõem sua saúde e integridade física a risco constante, o que justificaria direito à aposentadoria especial. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes. ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA CDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANO MORAL E DE ACRÉSCIMO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência que Anderson Gama Martins move em face do Estado do Rio de Janeiro. Formulou pedido de condenação da Fazenda Pública a lhe parcelar em 24 (vinte e quatro) meses o pagamento do ITD no valor original sem acréscimos de juros, de honorários advocatícios e de outros encargos com amparo no art. 31 da Lei Estadual 7.174, de 28.12.2015, que dispõe sobre o ITD, antes da nova redação dada pela Lei Estadual 9.942/2022. Acrescenta pedido de indenização por dano moral por haver sido inscrito o débito tributário em dívida ativa, a seu ver, indevidamente. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/05/2021. ... ()
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563 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA POR REGULAMENTO ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS REMESSAS INTERESTADUAIS PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, DECISÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. O ESTADO DE MINAS GERAIS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS ALEGA OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO E QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DO ICMS NO COMÉRCIO AMBULANTE. OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA. O ESTADO DE MINAS GERAIS OPÕE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERA A SUPOSTA OMISSÃO E APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO COMÉRCIO AMBULANTE NO CONTEXTO DO REEXAME NECESSÁRIO; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO AUTORIZA A INTRODUÇÃO DE TESE NOVA, POIS ESTÁ DELIMITADO PELOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO LONGO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PELA SENTENÇA REVISADA. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS INOVOU NA LIDE AO ALEGAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO PREVIAMENTE DESENVOLVIDA. 5. NÃO HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA ORIGINAL, POIS A PARTE DEVERIA TÊ-LA ARGUIDO OPORTUNAMENTE. 6. O ESTADO DE MINAS GERAIS PRETENDE QUE O PODER JUDICIÁRIO SUPRA OMISSÃO QUE FOI SUA AO DEIXAR DE EXPOR TODOS OS FUNDAMENTOS EM OPOSIÇÃO ÀS TESES DA IMPETRANTE QUE FORAM ACOLHIDAS. 7. A COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS-D IFAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM REGULAMENTO ESTADUAL VIOLA A EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Acórdão/STF (TEMA 456). 8. O PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO CASO CARACTERIZA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ENFOQUE DIVERSO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO AMPLIA A DEVOLUTIVIDADE PARA ABARCAR TESES NÃO DEBATIDAS AO LONGO DA AÇÃO. A INTRODUÇÃO DE TESE INÉDITA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E É INADMISSÍVEL. 2. A COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS-DIFAL EXIGE PREVISÃO EM LEI, NÃO PODENDO SER INSTITUÍDA POR REGULAMENTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, art. 496. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 456), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.05.2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o ¿pagamento¿ do débito de ICMS de R$ 1.469.367,05 por ela apurado no mês de janeiro de 2017 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração ¿ GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela reconhecidos judicialmente, no valor total de R$ 2.395.488,17. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.
1- Pretensão autoral de reforma da sentença por ausência de fundamentação ou não enfrentamento dos argumentos por ela trazidos que não merece prosperar. Decisões judiciais que não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, como ocorreu na hipótese dos autos, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente. 2- Pedido de compensação tributária formulado com base no art. 100, §9º, da CF/88, incluído pela Emenda constitucional 62/2009. Dispositivo que defere à Administração o direito de compensar seus precatórios com débitos do mesmo credor, mas não autoriza, tout court, o contrário, vale dizer, a compensação de todas as dívidas com precatórios já expedidos. 3- Compensação tributária que continua a depender de lei local, exceto na hipótese do art. 78, §2º, do ADCT, após a Emenda Constitucional 62, que aqui em momento algum foi alegada. 4- Pedido rejeitado pelo Auditor Fiscal Chefe em 17 de fevereiro de 2017, por decisão combatida em 30 de junho de 2017 por ¿impugnação¿ dirigida ao Superintendente Estadual de Arrecadação. Segunda Instância Administrativa que, no entanto, desde o Decreto 23.593/97, é integrada exclusivamente pelo Conselho de Contribuintes. 5- Decisão do Sr. Secretário Estadual de Fazenda em 15 de setembro de 2017, resultado de avocação do processo, que a seu termo foi objeto de recurso fundado no CTN, art. 250 Estadual, segundo o qual ¿da decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário¿. 6- Recurso previsto no art. 250 que jamais poderia impugnar decisão proferida pela assim chamada Instância Especial - contra a qual inclusive não há previsão legal de recurso - e que, consequentemente, não foi conhecido, conforme afirma a autora, mas não junta a decisão aos autos. 7- Tempo decorrido desde a avocação do processo pela última e Especial Instância do processo administrativo-tributário e notória inadmissibilidade do recurso interposto contra tal decisão irrecorrível, somados aos cerca 3 anos decorridos até a propositura da ação, que sugerem mesmo intuito protelatório da parte, visto que há muito poderia ter submetido a controvérsia ao Judiciário. 8- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRT A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR INEXPRESSIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLT, art. 529 . 1.
No acórdão embargado ficou claro que o valor arbitrado pelo TRT revelava-se módico, uma vez considerado o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico do valor fixado. Não foi desconsiderado que a área de abrangência limitou-se à circunscrição de Poços de Caldas. E embora a reclamada afirme em seus declaratórios que possui 48 empregados trabalhando dentro da base de cálculo da contratação de aprendizes, certo é que o acórdão regional apontou que « segundo informações do auditor fiscal, a empresa mantém 97 empregados, sendo que 95 empregados exercem funções que demandam formação profissional e compõem a base de cálculo para contratação de aprendizes, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações. Deveriam ser contratados no total 5 aprendizes, mas na relação fornecida pelo empregador e declaração do CAGED, constava apenas um empregado aprendiz no estabelecimento «. 2 . No que se refere ao recurso de revista do Ministério Público, o provimento foi dado para majorar o valor da condenação e conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, evitando-se assim, « os efeitos deletérios que o descumprimento do preceito contido no art. 429 traz para a sociedade (...)". 3. Em relação ao recurso da Prossegur, a matéria devolvida ao TST limitou-se ao exame da base de cálculo para aferição do número de aprendizes a serem contratados. Logo, esta Corte não foi instada a se manifestar sobre as cominações estabelecidas em sentença pelo descumprimento imediato da obrigação. O reexame neste momento processual encontra-se precluso. 4 . Ausentes qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal do Município de São Paulo - Prova dissertativa - Eliminação por ausência de pontuação mínima em uma das questões - Impetrante requer seja tornada sem efeito a sua eliminação do certame, garantindo seu retorno e prosseguimento às demais etapas - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Insurgência - Descabimento - Prova dissertativa que está bem delineada no edital do concurso - Inscrição em concurso público para provimento de cargos importa em anuência tácita do edital, não sendo permitido ao candidato discordar dos seus termos após a realização das provas - Improcedente a tese da recorrente de que os requisitos delineados nos subitens 9.3.2 e 9.3.3 seriam independentes, até porque inexiste qualquer conjunção alternativa que os conecte e, na sua ausência, entende-se que sejam eles cumulativos, não alternativos. Inclusive, há conjunção aditiva «e no subitem 9.3.3 - Era necessário, portanto, que a candidata atingisse pontuação mínima de 30 (trinta) pontos no somatório das questões daquela etapa do concurso, assim como o mínimo de 10 (dez) pontos em cada questão analisada isoladamente, o que não foi atendido e implicou na sua eliminação - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão, no que tange à correção da prova dissertativa, já que afeta ao mérito administrativo, limitando-se a competência do poder judicante ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 - O pedido subsidiário de anulação da letra a da questão 02, portanto, não encontra qualquer amparo fático ou normativo - A autoridade impetrada apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações - Caso a análise do conteúdo da impugnada etapa mereça dilação probatória, o mandado de segurança não é a sede adequada - Prova que foi aplicada a todos os candidatos, o que satisfaz o princípio da isonomia - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo às partes. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Devida prestação jurisdicional na corte de origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Não aplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o vício existente na intimação deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ocorrente no caso dos autos. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.
«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... ()
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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Majoração em sede recursal. CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Agravo interno provido.
1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de 8 (oito) licenças especiais não usufruídas no período em que ocupou o cargo de Auditor Fiscal do Estado, acrescido de juros e demais consectários legais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca.... ()
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572 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Preliminares. Prevenção. Necessidade de redistribuição. Não ocorrência. Litispendência. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para processar e julgar administrativamente. Litispendência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Diversas preliminares. Não ocorrência. Questões já apreciadas pela terceira seção. Mérito. Nulidade. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Parcialidade para o julgamento. Inexistência. Matéria já decidida em outros writs impetrados em razão da mesma operação policial. Precedentes específicos. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência.
«1 No tocante à preliminar de prevenção ao MS 11.364/DF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que, em se tratando de ações envolvendo processos administrativos diversos, não há falar em distribuição por dependência, ainda que tenham sido instaurados em razão do mesmo ilícito penal ou administrativo. ... ()
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573 - STJ. processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias suscitadas pela parte foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Prejudicada.
1 - Os arts. tidos por afrontados (arts. 783 e 803, I, do CPC/2015. do CPC/2015) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, a petição de Embargos de Declaração não menciona esses dispositivos. ... ()
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574 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Rediscussão de questões decididas no MS 16.418/df. Coisa julgada e decadência. Causa de pedir. Necessidade de demonstração dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 174. Tese da prescrição. Falta de prova pré-constituída. Ausência de peças do processo penal.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar formulado com base no Lei 8.112/1990, art. 174. ... ()
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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal da funasa. Alegado desvio de função. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, Lei 8.112/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 4º, Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, Lei 8.112/1990, art. 13, Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 6.999/1982, art. 3º, §§ 2º e 3º, 4º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desvio de função da autora, agente administrativo da funasa, nível intermediário, negado, pelas instâncias ordinárias, em relação a cargos de nível superior de auditoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável (rav). Auditores fiscais. Incidência integral. CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B. Embargos de declaração. Art. 535, II. Omissões inexistentes. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. ... ()
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577 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.
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578 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
«1. Nos termos da Lei Complementar 13.451/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, a nomeação para o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado deverá recair preferencialmente entre os ocupantes do cargo de Auditor do Estado, e não exclusivamente sobre eles, como pretendem os Recorrentes. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia de exibição de prova documental idônea da deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Não provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto em desfavor de decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a promoção de servidores analistas tributários para os cargos de auditores fiscais tributários. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ofício do Ministério Público federal nos autos do pad. Rotulado como sigiloso. Desqualificação das conclusões da comissão. Ausência de vista e de possibilidade de contestação ao servidor. Violação do contraditório e da ampla defesa.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal por violação das disposições da Lei 8.112/1990 e por improbidade administrativa; é alegado cerceamento ao direito de defesa, bem como desproporção na sanção aplicada. ... ()
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583 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais e materiais.
«1. O e. TRT consignou que «no dia 30/07/2008 às 21h05min, Gilson (empregado da ré) foi vítima de acidente de trabalho em que ocasionou sua morte. O acidente ocorreu após uma manobra da vítima quando operava o rolo compactador, efetuada no limite do aterro com o talude da juzante. Não houve o sustento do peso da máquina pelo terreno, vindo em decorrência deslizar-se pelo talude abaixo, tombando sobre o seu corpo e matando-o por asfixia. Consta que, a teor do Relatório de Investigação de Acidente do Trabalho, «o equipamento causador do acidente fatal é um rolo compactador, tipo pé de carneiro, modelo VAP 70P, com várias toneladas de peso, empregado na compactação de solos. 2. O e. Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a culpa da reclamada - por «manifesta negligência, o que foi reforçado pela descrição do acidente, realizada pelo auditor-fiscal do trabalho, no sentido de que «as tarefas eram executadas em precárias condições, tendo o documento recomendado 'a realização de capacitação e treinamento específicos para os trabalhadores envolvidos com a atividade de terraplanagem do aterro, demarcação, com estacas e faixas, delimitando até onde as máquinas podem transitar, evitando, assim, risco de deslizamento pelo talude, instalação de espelhos retrovisores nas máquinas pesadas, já que a visão do operador é prejudicada pela posição do mesmo; adoção de sistema de iluminação eficiente nas máquinas que operam à noite etc. Desse mesmo documento se extraiu que «nenhuma dessas medidas vinham sendo tomadas pela empresa, à exceção da citada demarcação, a qual fora adotada somente após um acidente do trabalho que vitimou o trabalhador Gilson Resende de Souza. 3. Dessarte, verificada a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa da empregadora - ante a ausência de medidas eficazes a garantir a segurança do trabalho, evidenciando a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela saúde do trabalhador - , o deferimento de indenização por danos morais e materiais não implica afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República; 186, 187 e 927 do CC; 333 do CPC/1973 e 818 da CLT.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Matéria fática e Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. ... ()
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586 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária. Ofensa a coisa julgada. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual foi reconhecido aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil direito a Gratificação da Atividade Tributária - GAT com caráter vencimental. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para que se dê o devido andamento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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587 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.
«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()
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588 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE GUIA DE ITBI. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos autores visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano situado no Município de Caxias do Sul/RS. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o domínio dos autores sobre a área descrita no memorial e determinando o registro da propriedade. O Município interpôs apelação sustentando a necessidade de emissão da guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 34, §2º, do CTN Municipal, sob o argumento de que sua exigência é essencial para a atualização cadastral e a segurança jurídica do cadastro imobiliário municipal. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... ()
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590 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o «pagamento do débito de ICMS de R$ 4.282.478,76 por ela apurado no mês de dezembro de 2016 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração - GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela cedidos por meio de escritura pública, no valor total de R$ 4.404.008,90. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.
1- Pretensão autoral de reforma da sentença por ausência de fundamentação ou não enfrentamento dos argumentos por ela trazidos que não merece prosperar. Decisões judiciais que não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, como ocorreu na hipótese dos autos, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente. 2- Pedido de compensação tributária formulado com base no art. 100, §9º, da CF/88, incluído pela Emenda constitucional 62/2009. Dispositivo que defere à Administração o direito de compensar seus precatórios com débitos do mesmo credor, mas não autoriza, tout court, o contrário, vale dizer, a compensação de todas as dívidas com precatórios já expedidos. 3- Compensação tributária que continua a depender de lei local, exceto na hipótese do art. 78, §2º, do ADCT, após a Emenda Constitucional 62, que aqui em momento algum foi alegada. 4- Pedido rejeitado pelo Auditor Fiscal Chefe em 02 de fevereiro de 2017, por decisão combatida em 30 de junho de 2017 por «impugnação dirigida ao Superintendente Estadual de Arrecadação. Segunda Instância Administrativa que, no entanto, desde o Decreto 23.593/97, é integrada exclusivamente pelo Conselho de Contribuintes. 5- Decisão do Sr. Secretário Estadual de Fazenda em 19 de setembro de 2017, resultado de avocação do processo, que a seu termo foi objeto de recurso fundado no CTN, art. 250 Estadual, segundo o qual «da decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário". 6- Recurso previsto no art. 250 que jamais poderia impugnar decisão proferida pela assim chamada Instância Especial - contra a qual inclusive não há previsão legal de recurso - e que, consequentemente, não foi conhecido por decisão proferida em 19 de março de 2018. 7- Tempo decorrido desde a avocação do processo pela última e Especial Instância do processo administrativo-tributário e notória inadmissibilidade do recurso interposto contra tal decisão irrecorrível, somados aos cerca 3 anos decorridos até a propositura da ação, que sugerem mesmo intuito protelatório da parte, visto que há muito poderia ter submetido a controvérsia ao Judiciário. 8- Verba honorária que se modifica para R$ 35.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, eis que se busca a anulação de ato avocatório por Secretário de Estado. Situação que se amolda ao disposto no Tema Repetitivo 1076, conforme orientação do próprio C. STJ, sobretudo considerando o baixo valor da causa (R$ 10.000,00) e a alta complexidade. 9- Recurso parcialmente provido para modificar os honorários advocatícios para R$ 35.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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592 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.
«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Insurgência do embargante que se limita ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de demonstração dos fatos alegados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência dominante sobre o tema. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS REITERADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Trata-se de ação civil pública com pedidos julgados improcedentes, desde a origem, na qual o Ministério Público do Trabalho busca o deferimento de tutela inibitória para compelir a reclamada ao cumprimento da obrigação de conceder aos seus empregados um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sob pena de multa. 2. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, CPC, art. 497 e CDC, art. 84. 3. No caso, o Regional considerou que não é possível inferir do conjunto probatório que a empresa tinha a conduta habitual de sonegar ou impedir o descanso semanal dos empregados. Assevera que o auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que embasou a ação civil pública, refere-se a três trabalhadores, em situações ocorridas nos anos de 2016 e 2017 e que, «ao contrário do que foi exposto pelo Ministério Público do Trabalho, a prova oral acaba por exibir a possibilidade de vir sendo observado, como regra, pela demandada, ao longo do tempo, o descanso semanal dentro dos padrões legais, razão pela qual adotou a conclusão da sentença de que «as situações apontadas na inicial não constituem prática generalizada, tratando-se de ocorrências eventuais e pontuais, não havendo ofensa transindividual". 4. A jurisprudência desta Corte orienta que a regularização da conduta no curso da ação judicial não obsta a concessão de tutela inibitória, entretanto, na hipótese dos autos, o que se observa, diante do quadro fático de delineado, infenso a reexame (Súmula 126/TST), é que a conduta da reclamada não representa ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano que justifique o deferimento de tutela inibitória, pois o descumprimento revelou-se esparso e esporádico, e, como regra, a reclamada cumpre a norma que determina a concessão do repouso semanal remunerado. Assim, não é possível o acolhimento da pretensão recursal . Precedentes desta Turma. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.
«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Auditores inativos. Direito à participação em rateio de fundo. Reconhecimento de ilegitimidade ativa na origem. Alteração das premissas fáticas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local e de normas constitucionais. Impossibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, a qual reconheceu aos auditores inativos o direito à participação no rateio anual de quotas do fundo de participação de que tratava o § 3º da Lei Complementar 92/2002, art. 66, tal como reconhecido aos auditores em atividade. Foi apresentada objeção de não executividade por Paraná Previdência. Em sentença, extinguiu-se a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla de fiscalização tributária. Pagamento indevido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, em razão da obtenção de vantagem ilícita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Manoel Reinaldo Manzano Martins, consistente no recebimento de recursos financeiros pagos por Alberto Dualib, Presidente do Sport Club Corinthians Paulista S/A, objetivando impedir fiscalização tributária e aplicação das respectivas sanções. ... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1-In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal; ... ()
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