Jurisprudência sobre
auditor fiscal
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751 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Apelo do exequente. ... ()
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752 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ.
Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DE 2007
e 2011 - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/80, art. 26, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA REGRA DE SUCUMBÊNCIA - EXCEÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR DA EXECUÇÃO - A PEÇA DE EXCEÇÃO AJUIZADA EM RESPOSTA À CITAÇÃO REQUERIDA PELO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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756 - STJ. Processual civil e financeiro. Recurso especial. Exceção de incompetência. Valor adicionado fiscal (vaf). Pedido fundado na geração de energia elétrica. Competência do juízo onde localizada a filial que assumiu o contrato de concessão e que deverá, em tese, cumprir com a obrigação alegada.
«1. Compete ao juízo onde situada a filial que firmou o contrato de concessão e que, em tese, deverá cumprir com a obrigação postulada na inicial, processar e julgar ação pela qual o município autor pretende que a empresa requerida declare-lhe o Valor Adicionado Fiscal (VAF) em face da energia elétrica gerada por essa filial. ... ()
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757 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA G. I. E. C. S/A, DETERMINANDO QUE O AUTOR SE HABILITASSE NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF, art. 155, § 1º, II) - Precedentes desta Corte - irrelevância das supostas divergências e inconsistências apontadas pela Fazenda Estadual, para tentar fazer prevalecer sua tese de legitimidade da cobrança perpetrada - Manutenção do r. decisum que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... ()
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759 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... ()
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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do espólio como sujeito passivo da relação jurídica tributária. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.
«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2009 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito diante do reconhecimento de isenção- Leis Municipais 12.350/1997 - Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em grau recursal em 2% (CPC/2015, art. 85 §11) - Recurso desprovido.... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2012 - Prescrição originária consumada - Exceção de pré-executividade acolhida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, §4º - Norma que não incide sobre o apelante, autor do litígio - Verba honorária fixada de acordo com os critérios legais - Majoração em grau recursal para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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765 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. ... ()
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766 - TJSP. Ação. Condições. Pedido de restabelecimento de arrematação. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Legitimidade da fazenda estadual decorre de sua participação na ação executiva fiscal que moveu em face da falida. Direito subjetivo do arrematante quanto ao numerário levantado, diante da cessão realizada. Assunto atinente ao tema de fundo da pretensão inicial. Interesse processual do autor evidenciado. Preliminares rejeitadas.
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS -
Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o valor dado à causa que por sua vez deve espelhar o conteúdo patrimonial da demanda perseguido pelo autor (e não o efetivamente obtido) - Exegese dos arts. 4º, III, §§ 1º e 12, da Lei 11.608/2003 e 292, § 3º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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768 - STJ. Processual civil. Ação monitória pela Fazenda Pública. Cobrança de crédito fiscal não tributário. Multa de trânsito. Possibilidade. Interesse de agir caracterizado.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. ... ()
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769 - STJ. Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.
«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... ()
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770 - STJ. Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.
«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... ()
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771 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
e TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Decisão que julgou extinta a execução fiscal em relação às CDAs 671.134/2012, 671.136/2013, 671.138/2014 e 671.143/2015, condenando o Município ao pagamento da verba honorária. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens dos executados. Requisitos legais. Ausência. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Trial Transportes Industriais, Armazenagem e Logística Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação cautelar fiscal, deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes à agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ -
Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos apelados - Alegação de omissão - Ocorrência. ... ()
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774 - STF. Tribunal de contas. Fiscalização. Câmara dos deputados. Desnecessidade de participação no processo administrativo-fiscal.
«Tratando-se de auditoria do Tribunal de Contas da União, considerada a gestão administrativa do Poder Legislativo, não há como concluir pelo direito dos servidores indiretamente afetados de serem ouvidos no processo fiscalizatório.... ()
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775 - STJ. Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.
«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... ()
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776 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 241/STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito prévio. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 241/STJ. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980 (Execução fiscal), art. 38. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição). CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 241/STJ - Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (Lei 6.830/1980, art. 38).
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
Anotações Nugep: - O depósito prévio, previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.» ... ()
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777 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL. DOCUMENTAÇÃO ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA COMPELIR O ÓRGÃO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ADQUIRIDO DE REVENDEDORA EXTINTA. AUTOR COM POSSE DO BEM, DOCUMENTAÇÃO ASSINADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA COM FIRMA RECONHECIDA, MAS SEM NOTA FISCAL DE COMPRA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SEM A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA, DESDE QUE COMPROVADA, POR OUTROS MEIOS, A TITULARIDADE DO ADQUIRENTE E A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. III. A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA É EXEGIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A PROPRIEDADE ESTÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMBORA A SENTENÇA TENHA DISPENSADO A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL, PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO, COMO VISTORIA E QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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779 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DE CDA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA DECISÃO SE DEU UM ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. art. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DE FEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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782 - TJRS. Direito privado. Sindicato. Assembléia geral extraordinária. Nulidade. Descabimento. Irregularidades. Inocorrência. Conselho fiscal. Destituição. Suplente. Posse. Impossibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral. Destituição do conselho fiscal do sindicato dos servidores municipais de passo fundo. Eleição de novos conselheiros para complementação do mandado dos destituídos. Observância dos regramentos do sindicato.
«Possível verificar do Edital de Convocação e Ata da Assembléia fustigada que foram observadas as prescrições regulamentares do sindicato. Direito de defesa resguardado. Destituição do Conselho Fiscal, com nova eleição de conselheiros, descabendo aventar-se a posse dos suplentes, dentre eles o autor, que somente poderiam assumir o cargo em eventual substituição aos titulares. Irregularidades na assembléia-geral não demonstradas. Apelo desprovido.... ()
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783 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Sentença de procedência para declarar a nulidade da CDA, cancelando a inscrição na dívida ativa e respectiva sustação do protesto. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Defesa do réu pautada somente na alegada legalidade do protesto da CDA. Autor que obteve êxito no mandado de segurança impetrado para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU. Recolhimento feito nos termos da decisão judicial. Comprovação. Cobrança da dívida que se mostra indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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784 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA JÁ QUITADA.
O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de execução fiscal indevida, referente a débito de IPTU já quitado. O ajuizamento de execução fiscal indevida configura dano moral «in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como desestímulo à conduta da Administração Pública. A devolução em dobro não é cabível, pois não foi comprovada a má-fé da Fazenda Municipal. Não cabe ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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785 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.
Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. ... ()
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786 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio administrativo que não era obrigatório. Ressarcimento que decorre da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral bem estipulado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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787 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -
Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do STJ - Nulidade do título executivo reconhecida - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TATUÍ.
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARUJÁ. FISCAL MUNICIPAL. QUESTÃO DE INFORMÁTICA.
Pleito da parte impetrante visando à concessão da segurança para anulação da questão de número 36 do concurso público Guarujá 01/2023, para o cargo de Fiscal Municipal. ... ()
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790 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.
1 -"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. ICMS. CREDENCIAMENTO DE PRODUTOR RURAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE GADO EM CONFINAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de anulação ajuizada por Aparecido Samartino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa (AIIM 4.141.386-6) que desconsiderou a condição de produtor rural do autor em 2018. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, anulando o AIIM e determinando o credenciamento do autor no Sistema E-Cred-Rural.... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido e, em sede de embargos de declaração, supriu a omissão e arbitrou a indenização para ressarcimento dos danos morais pela cobrança indevida - Alegação de nulidade em razão de não ter a ré se manifestado ao ensejo dos embargos de declaração interpostos pelo autor - Cabimento - Inteligência do art. 1023, § 2º do CPC - Nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor reconhecida - Recurso provido para esse fim. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE NOTA FISCAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pelos bens móveis ofertados pelo autor - Caução real ou fidejussória - Discricionariedade do juízo - Súmula 16 deste E. Tribunal - Idoneidade dos bens indicados não evidenciada - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL.
O Tribunal Regional consignou que, como bem delineado pelo Juízo de origem, « os documentos juntados com a contestação confirmam a desmobilização das embarcações nas quais o reclamante trabalhou e, diferentemente do que alegou, não há qualquer comprovação de que sua transferência para o regime onshore impeça ou sequer dificulte sua atuação sindical, mormente pelo fato de que, como membro suplente do Conselho Fiscal do Sindipetro/NF, suas atribuições, como afirmado em seu depoimento, se voltam à análise de despesas realizadas pelo próprio ente «. Ressaltou ser incontestável que o autor foi membro de Conselho Fiscal, de modo que, de acordo com a OJ 365 da SDI-1, do TST: « membro do Conselho Fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória prevista nos arts. 543, §3º, da CLT, e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2º, da CLT) «. Vale ressaltar que, no caso em exame, a agravante reitera a discussão sobre o conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que contém óbice expresso na jurisprudência pacificada desta Corte, consoante diretriz da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional encontra-se em sintonia com o teor da aludida OJ 365 da SDI-I do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico tributária referente a valores de IPVA de veículos automotores objeto de arrendamento mercantil. Baixa de gravame. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do arrendante. Precedentes. Declaração de ilegitimidade em relação aos veículos baixados no Sistema Nacional de Gravames. Inaplicabilidade do Tema 1118/STJ ao caso. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial do TJSP, no julgamento da Arg. de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Ausência de norma estadual específica e válida, que afasta a responsabilidade solidária pelo tributo após a data da alienação, mesmo diante da ausência de comunicação da venda. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO FISCAL TRIBUTÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Autor que descumpriu despacho saneador determinando a juntada de documentos indispensáveis a solução da causa - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor, de modo que quando o requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Litigância de má-fé não evidenciada.... ()
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798 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO VÍCIO A SANAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
Execução fiscal julgada extinta porque o Autor deixou de atender o despacho para emendar a inicial. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1.Cancelamento de CDA pela via administrativa oriunda de ICMS que foi cobrado pelo exequente em virtude de erro material de preenchimento, informado à administração pública em período posterior à distribuição da execução fiscal. ... ()
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800 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS FIXO -
Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Lorena - Contribuinte que não exerce trabalho autônomo -- Cobrança com base apenas no cadastro municipal não cancelado - Comprovação de ter prestado um único serviço no município apelante - Comprovação de residir em outro município, no qual possui uma empresa - Municipalidade/apelante que não trouxe aos autos nenhuma prova de prestação de serviços do autor - Prova trazida pelo excipiente/executado não ilidida pela excepta/exequente -- Inocorrência do fato gerador, o qual não se confunde com a inscrição do excipiente no cadastro municipal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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