(DOC. VP 417.8557.8449.8302)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA JÁ QUITADA.

O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de execução fiscal indevida, referente a débito de IPTU já quitado. O ajuizamento de execução fiscal indevida configura dano moral «in re ipsa», sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como desestímulo à conduta da Administração Pública. A de

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